A livre concorrência é de suma importância para a economia. A lei veda expressamente práticas que visam influenciar clientes por configurarem concorrência desleal, mas não existe um rol taxativo....
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Ponto comercial: quando o locatário tem ou perde o direito à renovação do contrato
Quanto o imóvel pertence ao empresário, a proteção do ponto comercial decorre da própria proteção dada...
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Na incide imposto de renda na rescisão de contrato de representação comercial
Na rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial é indevida a retenção de 15%...
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Ações de representante comercial devem ser julgadas pela Justiça Comum, exceto no caso de pedido de vínculo de emprego
Ações ajuizadas por representante comercial para cobrança de comissão, e de quaisquer outros direitos decorrentes da...
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Quem vende estabelecimento empresarial não pode abrir concorrência ao adquirente por 5 anos
O Código Civil é bastante claro em dois pontos: o primeiro, que não é vedado ao...
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Nova decisão do STF impede penhora de bem de família do fiador
A penhora do bem de família do fiador em contato de locação ainda é um tema...
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Quem adquire um estabelecimento, adquire também os contratos
Pelo contrato de trespasse, o adquirente do estabelecimento empresarial passa a titularizar direitos sobre contratos firmados...
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Estabelecimento empresarial
Para a exploração da atividade econômica há a necessidade do empresário organizar os fatores de produção...
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Empresas podem se beneficiar do Código de Defesa do Consumidor contra bancos e seguradoras
Microempresas e empresas de pequeno porte podem se valer da proteção do Código de Defesa do...
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Como funciona a indenização do representante comercial
A indenização do representante comercial visa compensa-lo pelo fim de uma oportunidade de negócio, a de...
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Comprar e vender clientes: o dever de não-concorrência
Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens utilizado pelo empresário para o exercício da atividade econômica...
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Quem compra estabelecimento comercial, ou fundo de comércio, fica responsável por tributos
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa física ou jurídica que adquire estabelecimento...
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