Lei 14.195 - Lei do Ambiente de Negócios - transforma EIRELI em Sociedade Limitada Unipessoal....
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MP que facilita abertura de empresas é sancionada por Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040, de 2021, que...
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Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa
Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de...
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Direito de retirada: sócio quer sair da sociedade
O sócio pode exercer o seu direito de retirada caso queira sair da sociedade limitada. Recebida...
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Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de...
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Saiba como funciona a sucessão trabalhista
A sucessão trabalhista – ou sucessão de empregadores - é prevista nos artigos 10 e 448,...
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Sociedade de contadores deve recolher ISS sobre valor fixo, decide TJSC
De acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ainda que haja pagamento de...
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Como é nomeado o administrador de uma sociedade limitada?
Como é nomeado o administrador de uma sociedade limitada é um procedimento que os sócios devem...
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Cabe a quem prestar contas em uma sociedade empresária?
O dever de prestar contas constitui uma obrigação personalíssima que recai sobre o administrador da sociedade...
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Como se dá a deliberação dos sócios em sociedades limitadas
Cabem aos gerentes os atos de administração geral. As diretrizes para organizar a sociedade competem aos...
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Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro
O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário),...
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Concorrência desleal: saiba as práticas vedadas pela lei
A livre concorrência é de suma importância para a economia. A lei veda expressamente práticas que...
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