A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma discussão relevante sobre a divisão de responsabilidades em ações indenizatórias, especialmente quando envolve profissionais de saúde e acordos de distrato entre sócios.
O trespasse não se confunde com a cessão de quotas sociais de sociedade limitada ou a alienação de controle de sociedade anônima
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarece pontos sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para empresas em recuperação judicial.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não possui efeitos retroativos
O fiador deve alegar até a contestação o benefício da ordem. A renúncia impede a alegação do benefício da ordem.
O avalista responde pelas obrigações decorrentes do contrato de empréstimo quando, além de prestar aval no título de crédito a ele vinculado.
Saiba quais os requisitos para execução da duplicata virtual, conforme o Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é permitido ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional diagnosticar doenças, prescrever tratamentos e dar alta terapêutica.
O protesto indevido de título enseja indenização por dano moral que se configura in re ipsa.
4ª Vara Federal de Florianópolis, com base em jurisprudência atual, decidiu que serviços prestados por pet shop, como banho e tosa de animais, não são privativos de veterinários
Franqueador responde apenas por danos relacionados à franquia, decide o STJ.
Sócio responde por débito fiscal de empresa baixada. Apesar da lei permitir a baixa de empresas de pequeno porte com pendências fiscais, o STJ decidiu que isto não afasta responsabilidade dos sócios.
Para saber o valor do fundo de comércio e do ponto comercial é preciso saber as suas diferenças. Estabelecimento, aviamento, clientela e mais…
Quase meio bilhão será pago a credores da Chapecó Alimentos. R$ 439 milhões serão destinados a credores quirografários.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica carece de interesse para recorrer da decisão que determina o redirecionamento da demanda executiva em face dos seus sócios, a não ser que o faça na defesa de direito próprio relativo à sua autonomia ou à correição de sua administração.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a penhora de quotas pertencentes a sócio de empresa constituída sob a forma de responsabilidade limitada por dívida particular dele, é válida, e não implica diretamente na extinção da sociedade. A decisão se deu no julgamento da apelação de uma empresa contra a sentença que julgou improcedentes os embargos, declarando subsistente a penhora.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida, mesmo após o prazo de dois anos contado da data em que deixou a sociedade empresarial.
Lei 14.195 – Lei do Ambiente de Negócios – transforma EIRELI em Sociedade Limitada Unipessoal.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040, de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, editado pelo governo em março deste ano, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e agora passa a valer em caráter permanente.
Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da empresa.
