Qual o tamanho de uma pequena propriedade rural?
A definição de pequena propriedade rural no Brasil é dada pela Lei n. 8.629/93, especificamente no artigo 4º…
A definição de pequena propriedade rural no Brasil é dada pela Lei n. 8.629/93, especificamente no artigo 4º…
São três os requisitos que devem ser preenchidos para que o bem seja considerado impenhorável: a) que seja pequena propriedade rural; b) seja trabalhado pela família; c) que a dívida executada decorra da atividade produtiva.
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.
O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
O artigo 833, X, CPC, por sua vez, tem como objetivo preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família.
A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. Segundo a jurisprudência desta corte, “em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural”
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou unanimemente sobre a admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de associações civis.
O oficial de Justiça enviou o mandado de citação à filha da ré pelo aplicativo, causando prejuízo, uma vez que a pessoa citada não sabia ler nem escrever.
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso envolvendo a prescrição intercorrente decretada a pedido do executado, levando à extinção do processo.
A “execução invertida” é um conceito jurídico que se refere a um procedimento específico no contexto do cumprimento de sentenças, mais comumente observado no âmbito do Direito Processual Civil. Nesse contexto, a execução invertida altera a tradicional ordem de responsabilidades entre credor e devedor durante a fase de execução de uma sentença.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a emenda à petição inicial para correção do valor atribuído à causa não interfere na contagem do prazo prescricional
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STJ decide que o prazo prescricional para ajuizar ação de indenização contra tabelião em razão de procuração falsa começa a contar do…
O tribunal anulou a citação devido a diversos fatores, como a ausência de prévia certificação da identidade do destinatário…