Uma Súmula é o resumo da jurisprudência predominante de determinado tribunal. Sua finalidade é servir como uma espécie de “farol” para a compreensão da jurisprudência. Vamos então a cinco súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam do IPTU....
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Quem está isento de IPTU em São Francisco do Sul
A isenção do IPTU deve estar prevista em lei municipal, devendo ser requerida ao poder público....
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Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro
O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário),...
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IPTU 2020: cobrança indevida e dano moral
Por sinal, o município de São Francisco do Sul disponibiliza a emissão dos carnês do IPTU...
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Na incide imposto de renda na rescisão de contrato de representação comercial
Na rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial é indevida a retenção de 15%...
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Cobrança de tributo deve ser precedida de processo administrativo sob pena de nulidade
Toda cobrança de tributo é precedida de um processo administrativo onde necessariamente o contribuinte deve ter...
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Qual o prazo para a cobrança judicial de uma multa ambiental?
O Superior Tribunal de Justiça tem fixado o entendimento de que o termo ...
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Incide contribuição social sobre o terço constitucional de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de...
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Redirecionamento da execução fiscal contra administrador: o que é e como evitar?
O redirecionamento da execução fiscal é o meio empregado pela fazenda pública para incluir administrador de...
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Quando um tributo pode ser cobrado dos sócios da empresa
Tributos devidos pela empresa somente podem ser cobrados de sócios em situações excepcionais previstas no Código...
Continue lendo Parcelamento renova prazo de 5 anos para cobrança de tributos
É de 5 anos o prazo para cobrança judicial de um tributo, mas o parcelamento de...
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Distrato social não afasta dissolução irregular de sociedade e redirecionamento de execução fiscal
O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento...
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