A cobrança do IPTU, no compromisso de compra e venda, é uma dúvida comum. Deve se dar atenção à forma de como se dá a cobrança na Justiça....
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Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que...
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Prescrita execução de IRPF de aposentada da Petrobrás
Execução de imposto de renda, contra aposentada da Petrobrás, é julgada extinta em função da prescrição...
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Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021
A Receita Federal anunciou, na tarde desta quarta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração...
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Armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeito a ISSQN
De acordo com a Primeira Turma, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atividade de armazenamento...
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Sociedade de contadores deve recolher ISS sobre valor fixo, decide TJSC
De acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ainda que haja pagamento de...
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Posse de imóvel autoriza a cobrança de IPTU
Nos termos do art. 156, I, da Constituição, o IPTU é o único imposto sobre a...
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Cinco súmulas do STJ que tratam do IPTU
Uma Súmula é o resumo da jurisprudência predominante de determinado tribunal. Sua finalidade é servir como...
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Quem está isento de IPTU em São Francisco do Sul
A isenção do IPTU deve estar prevista em lei municipal, devendo ser requerida ao poder público....
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Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro
O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário),...
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IPTU 2020: cobrança indevida e dano moral
Por sinal, o município de São Francisco do Sul disponibiliza a emissão dos carnês do IPTU...
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Na incide imposto de renda na rescisão de contrato de representação comercial
Na rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial é indevida a retenção de 15%...
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