De acordo o art. 189, do Código Civil, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."....
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Qual a diferença entre comodato e mútuo e quais as consequências
Mútuo e o comodato são modalidades de empréstimo. A diferença entre um e outro instituto está...
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TJSC nega indenização por desapropriação indireta no Parque Acarai em São Francisco do Sul(SC)
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Consumidor deve ser indenizado por dano ou furto em estacionamento
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Penhora do bem de família do fiador de contrato de aluguel
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