
Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular....
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Empresa é condenada por recusar retorno de auxiliar de limpeza após alta do INSS
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Com o entendimento de que o acréscimo de 25% para beneficiários sem autonomia é exclusivo para...
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