O consumidor que for vítima de cobrança indevida tem o prazo de 10 anos para ingressar no Poder Judiciário e pedir restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. O entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. ...
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Penhora do bem de família do fiador de contrato de aluguel
A penhora do bem de família é permitida em algumas hipóteses previstas em Lei. Dentre elas,...
Continue lendo90 dias fora do Serasa, SPC (PL 675/2020)
Assista ao vídeo no canal do blog Cena Jurídica sobre o PL 675/2020, que suspende novas...
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Paciente será indenizada em R$ 78 mil por erro médico após lipoaspiração na Capital
Uma clínica e um médico de Florianópolis foram condenados a indenizar, solidariamente, uma paciente por complicações...
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TJSC determina penhora de proventos de aposentadoria
Conforme o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), parte dos proventos de aposentadoria pode ser...
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Centenas de pescadores pedem indenização após incêndio em Santos
Advogado representante de três colônias de pescadores da região, Emerson Souza Gomes estima que tenha ingressado...
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TJSC confirma liminar que autoriza loja de conveniência funcionar em posto de combustível
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirma liminar que autoriza loja de conveniência a funcionar...
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Elementos da equiparação salarial
Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma...
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