Cena Jurídica – Página: 10 – Emerson Souza Gomes


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar n. 664, de 28.02.2014, do município de Concórdia, que trata do zoneamento, uso e ocupação do solo urbano. Alteração da Lei Complementar Municipal n. 185/2001 – Plano Diretor. Trâmite legislativo que não contou com a participação popular. Exigência do art. 141, III da Constituição Estadual. Previsão na Lei Federal n. 10.251/2001 – Estatuto da Cidade. Vício insanável. Inconstitucionalidade formal manifesta. Precedentes. Demanda procedente. (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 9114454-69.2015.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 03-05-2017).......

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