Em notificação com informação mudou-se ou inexistente a mora é perfeita
TJSC pacifica a controvérsia quanto à constituição em mora do devedor para reintegração de posse de veículo em arrendamento mercantil ou alienação fiduciária.
TJSC pacifica a controvérsia quanto à constituição em mora do devedor para reintegração de posse de veículo em arrendamento mercantil ou alienação fiduciária.
O salário é impenhorável, mas a sobra de salário, conforme a jurisprudência, pode ser penhorada.
Segurado pode livremente escolher o beneficiário da apólice, devendo a escolha ser respeitada no momento do pagamento da indenização securitária.
Juizado Especial Cível de Florianópolis condena posto de gasolina a indenizar cliente xingado de “malandro” e “folgado”, dentre outras ofensas de cunho racista, por uma funcionária.
Saiba as condições para a legalidade do reajuste.
Saiba os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
O Código de Defesa do Consumidor proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva (art. 37).
É certo ser tênue o limite entre o reexame de provas e a sua revaloração. Em ambas as situações, o STJ não se esquiva de, minimamente, “olhar” para a prova, reenquadrando juridicamente o fato incontroverso.
Saiba procedimentos, orientações e questões relacionadas a legislação, rito, prazos, modalidades, etapas, fluxograma e até um simulador sobre licenciamento ambiental em Santa Catarina.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é valida a norma do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) que garante a jovens de baixa renda duas vagas gratuitas e duas com 50% de desconto em ônibus interestaduais.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas…
Devedor não precisa provar que é proprietário de um único imóvel.
Criança com diagnóstico de espectro autista teve garantido o direito de realizar tratamentos para melhor desenvolvimento motor, cognitivo e de comunicação na cidade onde reside, de forma contínua, por tempo indeterminado e sem limitações.
Quando não é clara a cláusula contratual que exclui a cobertura no caso de furto simples, o segurado tem direito a receber a indenização.
A família receberá R$ 12 mil por danos morais, além de R$ 1.780 por danos materiais.
Abordagem de segurança gera dano moral a cliente de supermercado. A indenização foi fixada em R$ 8 mil.
Cobertura de seguro e doença preexistente. Saiba quando é ilícita a recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente.
Plano de saúde: tempo de internação e prazo de carência
Beneficiário de seguro de vida tem direito a receber indenização caso a seguradora não constitua em mora o segurado por falta de pagamento do prêmio.
Compartilhamento de dados do consumidor e dano moral in re ipsa.