Cena Jurídica – Página: 18 – Emerson Souza Gomes

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Novas regras para concessão do seguro-defeso

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Postado por:
26 de janeiro de 2017
em:Blog Cena Jurídica

O seguro-defeso passa a contar com regras mais rigorosas. É o que prevê o Decreto nº 8.967/2017, publicado na última terça-feira. Dentre outras alterações, o benefício não será pago quando houver alternativas de pesca nos municípios alcançados pelo defeso.O Ministério da Agricultura definirá se há alternativas de pesca disponíveis. Leia aqui o Decreto nº 8.967/2017...

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