Devedor pode poupar e não pagar dívida
A impenhorabilidade abrange também conta de depósitos e fundos de investimento.
A impenhorabilidade abrange também conta de depósitos e fundos de investimento.
Franqueador responde apenas por danos relacionados à franquia, decide o STJ.
Recuperação de área não impede aplicação de multa ambiental. De acordo com TRF4, a mesma conduta pode constituir ilícito penal, civil e administrativo
Uma leitura completa sobre quais os efeitos da posse: interditos, ações possessórias, frutos, retenção por benfeitorias, usucapião e mais…
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que ex-cônjuge pode pedir usucapião de imóvel do casal.
Sócio responde por débito fiscal de empresa baixada. Apesar da lei permitir a baixa de empresas de pequeno porte com pendências fiscais, o STJ decidiu que isto não afasta responsabilidade dos sócios.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é obrigatório fazer usucapião em cartório.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família do fiador em garantia em locação empresarial.
Conforme o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a ação de usucapião é inadequada quando possível a transferência extrajudicial do imóvel.
Proibida a penhora de saldo total da conta conjunta por dívida de um dos titulares, decide o STJ em incidente de assunção de competência.
É impenhorável bem de família em nome de empresa, decidiu a Terceira Turma do STJ.
A aquisição da posse pode se dar pelo modo originário ou derivado. Veja como funciona cada um deles…
É possível a penhora de bem de família para saldar débito de contrato de empreitada global firmado para a construção do próprio imóvel.
O TJSC confirmou indenização por acidente causado por animal na pista de rodovia. A concessionária terá de pagar R$ 6.454,18, com juros e correção monetária para casal que atropelou uma capivara em uma rodovia pedagiada.
Qual sócio-gerente deve responder por tributos na dissolução irregular da empresa, veja o entendimento do STJ.
Mulher será indenizada por dano estético em cesariana, além de custeio de cirurgia plástica e dano moral.
Com a Lei 14.285/2021, e de acordo com o Código Florestal, para que uma área urbana seja considerada como de uso consolidado deverá atender aos seguintes critérios…
Município de Santiago do Sul e morador local são condenados solidariamente a restaurar área de preservação permanente.
Família será indenizada por erro médico em parto. O bebê sofreu sequelas neurológicas em virtude de demora no atendimento
Pode se alegar a impenhorabilidade do bem de família a qualquer momento no processo até a assinatura da carta de arrematação.