Toda cobrança de tributo é precedida de um processo administrativo onde necessariamente o contribuinte deve ter a oportunidade de se manifestar sob pena de nulidade do lançamento do tributo....
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Crédito consignado: uso de crédito rotativo do cartão deve ser informado pelo banco sob pena de dano moral
Em operações de crédito consignado, o banco deve comprovar que o consumidor estava ciente de que...
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TPA: constituição do Estado de Santa Catarina não pode limitar competência tributária dos Municípios
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 1/2019, que limita...
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Opinião Emerson Souza Gomes: Indenizações Parque Acaraí
Falta apenas lavrar a escritura de algumas indenizações do Parque Acarai. Bancos estão fraudando consumidores em...
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Ações de representante comercial devem ser julgadas pela Justiça Comum, exceto no caso de pedido de vínculo de emprego
Ações ajuizadas por representante comercial para cobrança de comissão, e de quaisquer outros direitos decorrentes da...
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Fraude no crédito consignado: fique atento a descontos em aposentadoria ou folha de pagamento
O consumidor deve ficar atento a fraudes em empréstimos denominados de “crédito consignado”. Ultimamente os procon’s...
Continue lendo Opinião Emerson Souza Gomes: Eleições Municipais: seja um formador de opinião
Poucos sabem, mas quem assina como fiador em contrato de locação abre mão da impenhorabilidade da...
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Presidente do IMA virá hoje a São Francisco do Sul para pagar indenização do Parque Acarai
Presidente do Instituto do Meio Ambiente virá hoje a São Francisco do Sul assinar a primeira...
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Judiciário de SC mantém obrigação de caução para a expedição de mandado de despejo
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em matéria sob...
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O que é usucapião extraordinária?
A modalidade denominada de usucapião extraordinária certamente é o meio mais corriqueiro de aquisição da propriedade...
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Quem vende estabelecimento empresarial não pode abrir concorrência ao adquirente por 5 anos
O Código Civil é bastante claro em dois pontos: o primeiro, que não é vedado ao...
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Nova decisão do STF impede penhora de bem de família do fiador
A penhora do bem de família do fiador em contato de locação ainda é um tema...
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Emerson Souza Gomes
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