Cena Jurídica – Página: 3 – Emerson Souza Gomes


IPTU: cobrança indevida e danos morais

Causa indignação no contribuinte ter seu nome enovelado em demanda judicial por conta de erro da administração tributária. Por si só provoca incômodos responder perante o Judiciário a uma execução fiscal, mais ainda quando é flagrante a cobrança indevida, como por exemplo, a de IPTU fora das hipóteses legais. O Código Tributário Nacional considera contribuinte do imposto predial e territorial urbano o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de bem imóvel. A lei é clara quanto aos sujeitos obrigados ao pagamento do tributo. Em sendo vedado exigir tributo sem......

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