Cena Jurídica – Página: 3 – Emerson Souza Gomes


Da interpretação do art. 763 do Código Civil

O art. 763 do Código Civil assevera que “não terá direito à indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação”. Diferentemente do seu antecessor (art.1.451 do Código Civil Brasileiro), o novo dispositivo faz da mora do segurado fato impeditivo do direito à indenização, circunstância que até então somente importava quando evidenciada nos casos de interdição ou de falência do segurado. Insta notar que em sendo apreciado sob os auspícios da estrita legalidade, o art. 763 demonstra-se estratosférico, dentre outros, a valores......

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