Cena Jurídica – Página: 31 – Emerson Souza Gomes


Se com a Lei 13.502/2017 a atividade pesqueira voltou a integrar a Presidência da República, não demorou muito para que os pescadores artesanais fossem discriminados.  Protocolos de pedidos de registro de pesca (RGP) somente autorizam a prática da atividade para profissionais da pesca industrial – é o que afirma a Portaria 2.209-SEI, do último dia 9. A demora para análise de registros já atravessa anos e causa insegurança jurídica para uma quantidade expressiva de pescadores artesanais. Quanto menos, melhor. – Não é incomum conflitos socioambientais entre artesanais e a indústria do petróleo......

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