Lei cria sociedade de garantia para pequenos negócios
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei complementar que autoriza a criação de sociedades de garantia solidária (SGSs) para fornecer aval…
PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes…
Distrato: saiba quando a compra do imóvel pode ser desfeita, e o dinheiro, devolvido
A aquisição de um imóvel é um dos maiores investimentos que se pode fazer durante a vida. Por isso, requer certeza da decisão e planejamento financeiro para a quitação da dívida…
Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito de gestante à estabilidade
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma promotora de vendas da Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos, de São Paulo (SP), à indenização correspondente ao período…
Atraso na entrega de imóvel pela construtora: conheça os direitos do comprador
Comprar um imóvel na planta, em geral, é mais barato do que adquirir uma unidade pronta. Porém, pressa não é uma palavra que…
MP de Bolsonaro extingue cobrança de Ecad
“Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.”
Concessionária é condenada a indenizar motorista que colidiu com animal em rodovia
A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Concessionária BR 040 S.A. restitua, a título de danos materiais, o valor que um motorista desembolsou para o conserto de seu carro, após colidir com um animal em perímetro sob a responsabilidade da empresa.
Sancionada lei que reduz o limite da faixa não edificável
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (26), a Lei 13.913, de 2019, que reduz as faixas não edificáveis às margens das rodovias. O texto autoriza os municípios a diminuírem o espaço, ao longo de rodovias, de 15 metros para até 5 metros de cada lado. A norma originária do projeto substitutivo da Câmara (PL 693/2019) muda a lei que regula o parcelamento do solo urbano (Lei 6.766, de 1979)
Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias e refeições) dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Processo de revisão do Plano Diretor cumpre última etapa antes da proposta ser enviada à Câmara de Vereadores
Uma importante etapa do processo de revisão do Plano Diretor Participativo de São Francisco do Sul foi cumprida ontem com a realização da última audiência pública, no Cine Teatro X de Novembro, antes de o processo ser enviado para a Câmara de Vereadores. Foram apresentadas as deliberações do colégio dos delegados após a análise dos 441 formulários apresentados durante a consulta pública realizada entre 26 de abril e 27 de maio deste ano com sugestões de alterações na proposta feitas pela população ou por pessoas jurídicas.
Terceira Turma mantém indenização de danos morais a criança que tomou iogurte com inseto
Terceira Turma mantém indenização de danos morais a criança que tomou iogurte com inseto A Terceira Turma do Superior Tribunal
Cuidado com o bem de família
Cuidado com o bem de família Cuidado com o bem de família O empresário deve ter bastante cuidado no momento
Bem de família pode ser penhorado se houver violação de boa-fé
A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de empresário para quitar dívidas.
Nova lei para licenciamento ambiental será debatida em reunião da CMA e CCJ
Uma proposta de novas regras para emissão de licença ambiental será debatida em audiência pública das comissões de Constituição e Justiça (CCJ)…
TST cassa direito à estabilidade por gravidez de trabalhadoras temporárias
A maioria dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o direito de estabilidade por gravidez não se aplica a mulheres trabalhando sob contratos temporários…
Usucapião extraordinária de caminhão furtado
STJ reconhece usucapião extraordinária de caminhão furtado após 20 anos de uso por terceiro.
Leia a coluna da Dra. Elaine M. S. Gomes sobre aposentadoria por tempo de contribuição no Alô São Chico
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Plenário admite PEC que proíbe pedágios para entrar em cidades
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (17), a admissibilidade da PEC 1/2019, que altera o artigo 128 da Constituição Estadual com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens.
PEC contra pedágios urbanos em SC é votada na CCJ da Alesc nesta terça-feira
PEC contra pedágios urbanos em SC é votada na CCJ da Alesc nesta terça-feira PEC contra pedágios urbanos em SC
Refinanciamento de dívidas tributárias
Refinanciamento de dívidas tributárias PGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento de dívidas Dezembro é o prazo para a