Cena Jurídica – Página: 5 – Emerson Souza Gomes


Plano Diretor de Florianópolis: de cima para baixo

O debate amplo com as comunidades é uma exigência para o Plano Diretor de qualquer município. Mas não basta apenas democracia. O alerta para inconstitucionalidades deve estar ligado. É o que não aconteceu no Plano Diretor de Florianópolis, conforme o Poder Judiciário. Segundo matéria veiculada no site G1 (leia aqui), a falta de estudos para elaboração da lei municipal, foi motivo para que fossem declarados inconstitucionais dispositivos do plano diretor pela Justiça Federal. A decisão impacta diretamente a possibilidade de construções com mais de dois pavimentos no bairro Santa Mônica – circunstância......

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