Para que alguém tenha que reparar um dano ao meio ambiente, imprescindível que seja comprovada a sua efetiva ocorrência. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar apelação de indústria de tintas estabelecida em Rio Negrinho (SC). A decisão foi veiculada no site Conjur. Segundo o TJSC, armazenar irregularmente produtos perigosos não é o bastante para a condenação por danos ambientais. – Destaque para o fato da empresa não possuir sequer licenciamento para o exercício da atividade. Na esfera penal – que não é o caso da......
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