Tribunal de Justiça de Santa Catarina altera jurisprudência e recuo mínimo de 30 metros deve ser observado em margens de rios, ainda que inseridos em área urbana de uso consolidado. A alteração do entendimento se deve a decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça....
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Preciso fazer inventário para sacar saldo de conta bancária?
Caso o falecido deixe bens a inventar, não é possível utilizar da via do alvará judicial...
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TJSC não aplica Código Ambiental a cursos d’água em Joinville
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não aplica Código Ambiental a cursos d’água em Joinville....
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Dispensa de alvará para MEI já está valendo
Começou a valer a resolução que autoriza microempreendedores individuais (MEI) serem dispensados de alvará, necessário para...
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