Energia elétrica em APP requer alvará de construção e habite-se

Energia elétrica em APP requer alvará de construção e habite-se

De acordo com Primeira Câmara de Direito Público, o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) é o de que o fornecimento de energia elétrica depende de alvará ou habite-se em área de preservação permanente (APP).

Joinville sanciona lei que delimita faixas marginais de cursos d’água

Joinville sanciona lei que delimita faixas marginais de cursos d’água

Foi assinada pelo prefeito Adriano Silva, na manhã desta terça-feira (12), a Lei Complementar 601, que estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d’água em Área Urbana Consolidada em Joinville. O evento ocorreu na Prefeitura de Joinville, na Galeria dos Prefeitos.

Alterações no Código do Meio Ambiente

Alterações no Código do Meio Ambiente

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) promoverá uma série de audiências públicas com o objetivo de discutir alterações no Código do Meio Ambiente do Estado, adequando-o às alterações havidas na legislação federal ao longo dos últimos 12 anos de vigência da lei estadual.