Artigo – Cena Jurídica

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Estabelecimento empresarial

Para a exploração da atividade econômica há a necessidade do empresário organizar os fatores de produção aplicando capital num conjunto mínimo de bens denominado de estabelecimento empresarial. Não se confunde o estabelecimento empresarial com a empresa, que em exata terminologia, é sinônimo de atividade econômica. O estabelecimento empresarial é alienável, passível de ser onerado ou de sofrer penhora. A empresa, por ser uma atividade, não. Compõem o estabelecimento empresarial elementos materiais, representado por bens corpóreos (móveis e imóveis) e imateriais, ou seja, os bens que integram a propriedade industrial, além do nome......

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