Bem de família – Cena Jurídica

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Penhora do bem de família do fiador em contratos de locação comercial: permanecem empatados os votos no STF

Na última quinta-feira, o plenário do STF se reuniu para julgar a constitucionalidade da penhora do bem de família em contratos de locação empresarial. A votação encontra-se empatada com quatro votos a favor e quatro contra. O julgamento foi suspenso em virtude do horário. Nova seção será marcada....

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