Bem de família – Cena Jurídica

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Nova decisão do STF impede penhora de bem de família do fiador

A penhora do bem de família do fiador em contato de locação ainda é um tema controvertido no STF. Enquanto em contratos de locação residencial resta pacificado a possibilidade da penhora do imóvel bem de família do locador para pagamento de débitos oriundos de contrato de locação, em contratos comerciais permanece a inteligência da sua impenhorabilidade....

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