Bem de família

O que é bem de família?
É uma importante proteção legal concedida a uma residência familiar com o propósito de garantir a moradia e a estabilidade financeira de uma família.
Esse conceito reflete uma preocupação comum em muitas sociedades ao redor do mundo: a necessidade de assegurar que uma família não seja despejada ou desabrigada devido a dívidas ou ações judiciais de credores.
Embora as leis que definem e regulam o instituto possam variar de país para país, o princípio geral é o mesmo em todas elas – proteger um lar e um ambiente estável para a família.
O Código Civil e a Lei nº 8.009/90 regulam a matéria para certos tipos de imóveis, como a casa onde a família reside, não podem ser penhorados ou vendidos para pagar dívidas, com exceções em casos específicos, como dívidas relacionadas a impostos, pensão alimentícia e financiamento do próprio imóvel.
É importante notar que decisões sobre o instituto de direito podem variar em diferentes jurisdições, sendo aconselhável a consulta a um advogado especializado em direito imobiliário para entender completamente os direitos e obrigações
Além disso, as leis e a jurisprudência podem evoluir ao longo do tempo, sendo fundamental acompanhar as mudanças na legislação para garantir que os direitos e proteções sejam respeitados.
Consulte no blog Cena Jurídica artigos, doutrina e jurisprudência abordando o tema “bem de família” e fique bem informado dos seus direitos…

miniatura de casa branca com telhado azul claro sendo segurada pelas mãos de duas pessoas em fundo cinza
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Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor

Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, havia afastado a impenhorabilidade de imóvel dado como garantia hipotecária em favor de outro credor.

Sobrado de cor laranja com telhado cinza tendo à frente piscina azul e gramado durante à noite
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Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial

O Código de Processo Civil de 2015 regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

juiz de terno batendo o martelo decidindo questão de direito
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Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, é taxativo.

homem de terno preto e camisa branca assinando contrato com mão sobre a mesa
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Nova decisão do STF impede penhora de bem de família do fiador

A penhora do bem de família do fiador em contato de locação ainda é um tema controvertido no STF. Enquanto em contratos de locação residencial resta pacificado a possibilidade da penhora do imóvel bem de família do locador para pagamento de débitos oriundos de contrato de locação, em contratos comerciais permanece a inteligência da sua impenhorabilidade.

aperto de mãos fechando negócio
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Sete passos para renegociar dívidas com bancos

A renegociação de dívidas com bancos, sobretudo as de valores expressivos, deve contar com uma atuação ordenada, objetivando-se: (i) pagar o mínimo da dívida, (ii) obter o maior prazo para pagamento, (iii) contar com a menor taxa de juros, (iv) vincular o mínimo de garantias. Este post sugere sete passos para renegociar dívidas com bancos.

mão carimbando documento em cartório
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Registro de bem de família em cartório

É possível o registro de bem de família em cartório. No caso, a instituição de um bem imóvel como bem de família está prevista no Código Civil. Salvo exceções previstas no Código Civil e na lei 8.009/90, o bem de família é impenhorável para pagamento de qualquer espécie de dívida. Este post traça linhas gerais sobre o regime jurídico do bem de família no Código Civil.

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