Qual a distância para construir à beira de rio. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que prevê recuo de 20 metros, afastando a aplicação do Código Florestal.
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O Código Florestal é um conjunto de leis e regulamentações que define as regras e diretrizes para a conservação e uso sustentável das áreas de vegetação nativa no Brasil.
Ele estabelece critérios para a preservação de áreas de mata ciliar, reservas legais e áreas de preservação permanente, além de regulamentar práticas agrícolas e florestais.
O código tem como objetivo conciliar a produção agrícola com a conservação ambiental, buscando garantir a preservação dos recursos naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável no país.
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Joinville sanciona lei que delimita faixas marginais de cursos d’água
Foi assinada pelo prefeito Adriano Silva, na manhã desta terça-feira (12), a Lei Complementar 601, que estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d’água em Área Urbana Consolidada em Joinville. O evento ocorreu na Prefeitura de Joinville, na Galeria dos Prefeitos.
Senado aprova projeto que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas (PL 2510/2019). O texto altera o Código Florestal, atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Agora, ele volta para a Câmara dos Deputados para análise das emendas feitas pelo Senado.
Ocupação às margens de rios em áreas urbanas
O Senado adiou para esta quinta-feira (14) a votação do projeto de lei que altera o Código Florestal e legislação correlata como forma de regulamentar edificações às margens de rios em áreas urbanas consolidadas, remetendo sua definição a uma lei municipal.
Regulamentação de edificações às margens de rios
Em sessão de debate temático promovido pelo Senado nesta segunda-feira (23), especialistas discutiram critérios técnicos e a regulamentação sobre edificações que margeiam os rios em áreas urbanas.
Adiada votação de projeto que altera Código Florestal
O Senado adiou para a semana que vem a votação do projeto de lei que altera o Código Florestal para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d’água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas.
Código Florestal área urbana
Tribunal de Justiça de Santa Catarina altera jurisprudência e recuo mínimo de 30 metros deve ser observado em margens de rios, ainda que inseridos em área urbana de uso consolidado. A alteração do entendimento se deve a decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça.
PL determina que APP em rios deve ser definida no Plano Diretor
Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, e respeitado, no que couber, o plano de defesa civil.
Revogação da resolução das restingas: Jabuticaba Jurídica II
Na última quarta-feira, liminar do Supremo Tribunal Federal suspendeu a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que expunge da cena jurídica o critério técnico de 300 metros para caracterização de áreas de restinga. A decisão será apreciada pelo Plenário do Supremo.
Revogação da Resolução das Restingas: Jabuticaba Jurídica?
Com a revogação da Resolução, em um plano hipotético, aventa-se a possibilidade de áreas que até então contavam com a restrição do parâmetro revogado, passarem a ser utilizadas amplamente pelos seus proprietários – desde que eventuais novos empreendimentos trilhem o competente licenciamento ambiental.