
A Compensação de Reserva Legal permite que uma Unidade de Conservação, com pendência de regularização fundiária, receba em doação imóvel localizado em seu interior para fim de regularização de Reserva Legal....
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Compensação ambiental: alterações na legislação
Lei 13.688/2018 promove alterações na destinação aplicação dos recursos de compensação ambiental. Clique aqui e...
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