O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo....
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Lei que suspende despejos durante a pandemia passa a valer
O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a Lei 14.216, de 2021, que suspende o despejo...
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STJ: 3a. Turma começa a julgar locações por plataformas como Airbnb
A 3ª turma do STJ começou a julgar se condomínios podem proibir aluguel por curta temporada...
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Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira...
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Direito de vizinhança, Airbnb e condomínios residenciais
De acordo com o Código Civil, “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o...
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Direito de preferência do locatário na compra do imóvel
Nada mais natural do que o locador oferecer ao locatário o imóvel no caso da intenção...
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STF reconhece como impenhorável bem de família de fiador em locação comercial
STF reconhece como impenhorável bem de família de fiador em locação comercial.
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Posso alugar o imóvel que tenho o usufruto?
Sem maior demora, a resposta é: sim. Não se pode transmitir o usufruto, mas os poderes...
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Saiba como funciona a locação por temporada
Saiba como funciona a locação por temporada, prevista na Lei 8.245/91. Fique por dentro de 7...
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É impenhorável bem de família oferecido em caução de contrato de aluguel
Bem de família, oferecido em caução para garantia de contrato de locação, é impenhorável para pagamento...
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Ponto comercial: quando o locatário tem ou perde o direito à renovação do contrato
Quanto o imóvel pertence ao empresário, a proteção do ponto comercial decorre da própria proteção dada...
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Judiciário de SC mantém obrigação de caução para a expedição de mandado de despejo
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em matéria sob...
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Nova decisão do STF impede penhora de bem de família do fiador
A penhora do bem de família do fiador em contato de locação ainda é um tema...
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Liminar para desocupar imóvel alugado fica proibida até 30 de outubro por conta da Pandemia
A Câmara dos Deputados derrubou os vetos presidenciais sobre o regime jurídico civil emergencial para a...
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O que é fundo de comércio e quando o locatário deve ser indenizado
É bom salientar que em locações não-residenciais, sobretudo para fins comerciais, com prazo determinado, o locatário...
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Devedor solidário não pode ter penhorado bem de família em contrato de locação
O devedor solidário não pode ter penhorado bem de família no caso de não-cumprimento de obrigações...
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Penhora do bem de família do fiador de contrato de aluguel
A penhora do bem de família é permitida em algumas hipóteses previstas em Lei. Dentre elas,...
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Aluguel em atraso e pandemia
Assista ao vídeo no canal do blog no youtube e fique por dentro de como anda...
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Bolsonaro sanciona lei que cria regime jurídico emergencial na pandemia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.010, de 2020, que cria um regime...
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Aluguel em atraso: o que muda com a pandemia
Com a crise sanitária a produção legislativa se viu intensificada. No Brasil, a exemplo de outros...
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