O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a Lei 14.216, de 2021, que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até o fim deste ano em virtude da pandemia de coronavírus. ...
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STJ: 3a. Turma começa a julgar locações por plataformas como Airbnb
A 3ª turma do STJ começou a julgar se condomínios podem proibir aluguel por curta temporada...
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Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira...
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Direito de vizinhança, Airbnb e condomínios residenciais
De acordo com o Código Civil, “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o...
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Direito de preferência do locatário na compra do imóvel
Nada mais natural do que o locador oferecer ao locatário o imóvel no caso da intenção...
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STF reconhece como impenhorável bem de família de fiador em locação comercial
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Posso alugar o imóvel que tenho o usufruto?
Sem maior demora, a resposta é: sim. Não se pode transmitir o usufruto, mas os poderes...
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Saiba como funciona a locação por temporada
Saiba como funciona a locação por temporada, prevista na Lei 8.245/91. Fique por dentro de 7...
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É impenhorável bem de família oferecido em caução de contrato de aluguel
Bem de família, oferecido em caução para garantia de contrato de locação, é impenhorável para pagamento...
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Ponto comercial: quando o locatário tem ou perde o direito à renovação do contrato
Quanto o imóvel pertence ao empresário, a proteção do ponto comercial decorre da própria proteção dada...
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Judiciário de SC mantém obrigação de caução para a expedição de mandado de despejo
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em matéria sob...
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Nova decisão do STF impede penhora de bem de família do fiador
A penhora do bem de família do fiador em contato de locação ainda é um tema...
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