Direito de vizinhança e Airbnb em condomínios residenciais

Perturbação de sossego provocada por Airbnb em condomínio

De acordo com o Código Civil, “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha” (art. 1.277).

Direito de preferência do locatário na compra do imóvel

Direito de preferência do locatário na compra do imóvel

Nada mais natural do que o locador oferecer ao locatário o imóvel no caso da intenção de vendê-lo. O direito de preferência do locatário, na compra do imóvel, é assegurado na Lei 8.245/91 e gera indenização se não for respeitado.

STF reconhece impenhorável bem de família de fiador em locação comercial

Embora o STF reconheça ser constitucional a penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação (Tema 295 da repercussão geral), esse tema não se aplica à penhora de bem de família por fiança em caso de contrato de locação de imóvel comercial

STF reconhece como impenhorável bem de família de fiador em locação comercial.

Ponto comercial: quando o locatário tem ou perde o direito à renovação do contrato

Ponto comercial: quando o locatário tem ou perde o direito à renovação do contrato

Quanto o imóvel pertence ao empresário, a proteção do ponto comercial decorre da própria proteção dada à propriedade do imóvel. No entanto, na maior parte das vezes, a locação de um imóvel se torna imprescindível para o sucesso da atividade desenvolvida pela empresa.

Judiciário de SC mantém obrigação de caução para a expedição de mandado de despejo

Usucapião no bairro Acaraí é julgado procedente

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, manteve a obrigação de caução equivalente a três aluguéis para a expedição do mandado de despejo de inquilina.

Nova decisão do STF impede penhora de bem de família do fiador

Nova decisão do STF impede penhora de bem de família do fiador

A penhora do bem de família do fiador em contato de locação ainda é um tema controvertido no STF. Enquanto em contratos de locação residencial resta pacificado a possibilidade da penhora do imóvel bem de família do locador para pagamento de débitos oriundos de contrato de locação, em contratos comerciais permanece a inteligência da sua impenhorabilidade.

O que é fundo de comércio e quando deve ser indenizado

O que é fundo de comércio e quando o locatário deve ser indenizado

É bom salientar que em locações não-residenciais, sobretudo para fins comerciais, com prazo determinado, o locatário deve ser indenizado do fundo de comércio e demais prejuízos caso não lhe for respeitado o direito de renovação do contrato de aluguel:

Devedor solidário e penhora de bem de família

O devedor solidário não pode ter penhorado bem de família no caso de não-cumprimento de obrigações assumidas em contrato de locação pelo locatório...

O devedor solidário não pode ter penhorado bem de família no caso de não-cumprimento de obrigações assumidas em contrato de locação pelo locatório. Conforme a lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, somente o fiador de contrato de locação pode ter penhorado a sua moradia permanente para pagamento de compromissos do locatário.

Penhora do bem de família do fiador de contrato de aluguel

A penhora do bem de família é permitida em algumas hipóteses previstas em Lei. Dentre elas, quando alguém assina como fiador em contrato de aluguel, caso o mesmo não seja pago pelo locatório, os bens do fiador podem

A penhora do bem de família é permitida em algumas hipóteses previstas em Lei. Dentre elas, quando alguém assina como fiador em contrato de aluguel

Bolsonaro sanciona lei que cria regime jurídico emergencial na pandemia

Bolsonaro sanciona lei que cria regime jurídico emergencial na pandemia

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.010, de 2020, que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo coronavírus. Entre os dispositivos vetados está o que impede a concessão de liminar (decisão judicial provisória) em ações de despejo e o que dá aos síndicos o poder de restringir o uso de áreas comuns e proibir festas. A norma está publicada na edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial da União.