De acordo com o Código Civil, “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha” (art. 1.277)....
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Direito de preferência do locatário na compra do imóvel
Nada mais natural do que o locador oferecer ao locatário o imóvel no caso da intenção...
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STF reconhece como impenhorável bem de família de fiador em locação comercial
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Posso alugar o imóvel que tenho o usufruto?
Sem maior demora, a resposta é: sim. Não se pode transmitir o usufruto, mas os poderes...
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Saiba como funciona a locação por temporada
Saiba como funciona a locação por temporada, prevista na Lei 8.245/91. Fique por dentro de 7...
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É impenhorável bem de família oferecido em caução de contrato de aluguel
Bem de família, oferecido em caução para garantia de contrato de locação, é impenhorável para pagamento...
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Ponto comercial: quando o locatário tem ou perde o direito à renovação do contrato
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Judiciário de SC mantém obrigação de caução para a expedição de mandado de despejo
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em matéria sob...
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Nova decisão do STF impede penhora de bem de família do fiador
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Liminar para desocupar imóvel alugado fica proibida até 30 de outubro por conta da Pandemia
A Câmara dos Deputados derrubou os vetos presidenciais sobre o regime jurídico civil emergencial para a...
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O que é fundo de comércio e quando o locatário deve ser indenizado
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Devedor solidário não pode ter penhorado bem de família em contrato de locação
Por Emerson Souza Gomes O devedor solidário não pode ter penhorado bem de família no caso...
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