
O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo....
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Lei que suspende despejos durante a pandemia passa a valer
O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a Lei 14.216, de 2021, que suspende o despejo...
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Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira...
Continue lendoDireito de vizinhança, Airbnb e condomínios residenciais
De acordo com o Código Civil, “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o...
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Bem de família, oferecido em caução para garantia de contrato de locação, é impenhorável para pagamento...
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A penhora do bem de família é permitida em algumas hipóteses previstas em Lei. Dentre elas,...
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Assista ao vídeo no canal do blog no youtube e fique por dentro de como anda...
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