Comprador deve respeitar contrato de aluguel averbado e com cláusula de vigência.
Tag: Contrato de locação
O que é contrato de locação?
Um contrato de locação é um acordo legal entre duas partes, geralmente um proprietário (locador) e um inquilino (locatário), que estabelece os termos e condições para o aluguel de um imóvel.
Esse documento define questões como a duração do contrato, o valor do aluguel, as responsabilidades do locador e do locatário, bem como outras cláusulas específicas relacionadas ao imóvel em questão.
Esses contratos são uma parte fundamental do mercado imobiliário, proporcionando segurança jurídica para ambas as partes envolvidas.
Eles estipulam as obrigações e direitos de cada parte, estabelecendo as regras para a ocupação do imóvel durante o período acordado.
Os contratos de locação são essenciais para garantir que os interesses de ambas as partes sejam protegidos e que o processo de aluguel ocorra de maneira justa e transparente. Portanto, eles desempenham um papel fundamental na gestão de propriedades e na relação entre proprietários e inquilinos.
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Condomínio pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo
O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo.
Despejos durante a pandemia
O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a Lei 14.216, de 2021, que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até o fim deste ano em virtude da pandemia de coronavírus.
Locações Airbnb
A 3ª turma do STJ começou a julgar se condomínios podem proibir aluguel por curta temporada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. A controvérsia já foi decidida pela 4ª turma do STJ, que fixou que condomínios podem proibir a prática.
Direito de vizinhança e Airbnb em condomínios residenciais
De acordo com o Código Civil, “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha” (art. 1.277).
Direito de preferência do locatário na compra do imóvel
Nada mais natural do que o locador oferecer ao locatário o imóvel no caso da intenção de vendê-lo. O direito de preferência do locatário, na compra do imóvel, é assegurado na Lei 8.245/91 e gera indenização se não for respeitado.
STF reconhece impenhorável bem de família de fiador em locação comercial
STF reconhece como impenhorável bem de família de fiador em locação comercial.
Posso alugar o imóvel que tenho o usufruto?
Sem maior demora, a resposta é: sim. Não se pode transmitir o usufruto, mas os poderes derivados da relação do usufruto podem ser cedidos.
Saiba como funciona a locação por temporada
Saiba como funciona a locação por temporada, prevista na Lei 8.245/91. Fique por dentro de 7 Dicas para alugar um imóvel na temporada.
Bem de família e caução
Bem de família, oferecido em caução para garantia de contrato de locação, é impenhorável para pagamento de dívida oriunda do contrato.
Ponto comercial: quando o locatário tem ou perde o direito à renovação do contrato
Quanto o imóvel pertence ao empresário, a proteção do ponto comercial decorre da própria proteção dada à propriedade do imóvel. No entanto, na maior parte das vezes, a locação de um imóvel se torna imprescindível para o sucesso da atividade desenvolvida pela empresa.
Judiciário de SC mantém obrigação de caução para a expedição de mandado de despejo
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, manteve a obrigação de caução equivalente a três aluguéis para a expedição do mandado de despejo de inquilina.
Nova decisão do STF impede penhora de bem de família do fiador
A penhora do bem de família do fiador em contato de locação ainda é um tema controvertido no STF. Enquanto em contratos de locação residencial resta pacificado a possibilidade da penhora do imóvel bem de família do locador para pagamento de débitos oriundos de contrato de locação, em contratos comerciais permanece a inteligência da sua impenhorabilidade.
Liminar para desocupar imóvel alugado
A Câmara dos Deputados derrubou os vetos presidenciais sobre o regime jurídico civil emergencial para a pandemia de covid-19.
O que é fundo de comércio e quando deve ser indenizado
É bom salientar que em locações não-residenciais, sobretudo para fins comerciais, com prazo determinado, o locatário deve ser indenizado do fundo de comércio e demais prejuízos caso não lhe for respeitado o direito de renovação do contrato de aluguel:
Devedor solidário e penhora de bem de família
O devedor solidário não pode ter penhorado bem de família no caso de não-cumprimento de obrigações assumidas em contrato de locação pelo locatório. Conforme a lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, somente o fiador de contrato de locação pode ter penhorado a sua moradia permanente para pagamento de compromissos do locatário.
Penhora do bem de família do fiador de contrato de aluguel
A penhora do bem de família é permitida em algumas hipóteses previstas em Lei. Dentre elas, quando alguém assina como fiador em contrato de aluguel
Bolsonaro sanciona lei que cria regime jurídico emergencial na pandemia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.010, de 2020, que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo coronavírus. Entre os dispositivos vetados está o que impede a concessão de liminar (decisão judicial provisória) em ações de despejo e o que dá aos síndicos o poder de restringir o uso de áreas comuns e proibir festas. A norma está publicada na edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial da União.
Aluguel em atraso: o que muda com a pandemia
Com a crise sanitária a produção legislativa se viu intensificada. No Brasil, a exemplo de outros países, fez-se necessário rever vários pontos do sistema jurídico com o objetivo de mitigar os efeitos deletérios do Coronavírus.