A Câmara dos Deputados derrubou os vetos presidenciais sobre o regime jurídico civil emergencial para a pandemia de covid-19....
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O que é fundo de comércio e quando o locatário deve ser indenizado
Fundo de comércio é uma consequência do estabelecimento empresarial. – Já escrevi no blog um post...
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Devedor solidário não pode ter penhorado bem de família em contrato de locação
Por Emerson Souza Gomes O devedor solidário não pode ter penhorado bem de família no caso...
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Penhora do bem de família do fiador de contrato de aluguel
A penhora do bem de família é permitida em algumas hipóteses previstas em Lei. Dentre elas,...
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Aluguel em atraso e pandemia
Assista ao vídeo no canal do blog no youtube e fique por dentro de como anda...
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Bolsonaro sanciona lei que cria regime jurídico emergencial na pandemia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.010, de 2020, que cria um regime...
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Aluguel em atraso: o que muda com a pandemia
Com a crise sanitária a produção legislativa se viu intensificada. No Brasil, a exemplo de outros...
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