Crimes ambientais: como são aplicadas as penas restritivas de direitos

Crimes ambientais: como são aplicadas as penas restritivas de direitos

Como são aplicadas as penas restritivas de direitos em crimes ambientais? No caso de pessoas físicas, as penas restritivas de direito substituem a aplicação de pena privativa de liberdade. Cumpridas as condições legais, a substituição é um direito do réu.

Crime ambiental: mas eu não sabia que era proibido

"Mas eu não sabia que era proibido" é uma alegação comum em crimes ambientais. Apesar de ninguém pode alegar o desconhecimento da Lei, o "erro de proibição" pode afastar a ilicitude do ato e isentar de pena.

“Mas eu não sabia que era proibido” é uma alegação comum em crimes ambientais. Apesar de ninguém pode alegar o desconhecimento da Lei, o “erro de proibição” pode afastar a ilicitude do ato e isentar de pena.

Empresas terão que recuperar área degradada por fumaça tóxica em São Francisco do Sul

Empresas terão que recuperar área degradada por fumaça tóxica em São Francisco do Sul

Empresas terão que recuperar área degradada por fumaça tóxica em São Francisco do Sul Empresas terão que recuperar área degradada por fumaça tóxica em São Francisco do Sul A 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, sob a responsabilidade do juiz Tiago Fachin, julgou procedente, em parte, processo que apurou as responsabilidades… Continuar lendo Empresas terão que recuperar área degradada por fumaça tóxica em São Francisco do Sul

O caso do STF envolvendo 12 camarões da Baía Babitonga

O caso do STF envolvendo 12 camarões da Baía Babitonga

Nos crimes de pesca ilegal, é comum o réu alegar inocência pedindo a aplicação do princípio da insignificância sob o argumento de não ter causado prejuízo ao meio ambiente. Julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) abordando a questão, frequentemente citado nos tribunais, ocorreu na Baía da Babitonga.

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização dos sócios?

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização dos sócios?

Nas pessoas jurídicas de pequeno porte, o gestor pode ser responsabilizado pela prática de crime ambiental em favor da empresa.

Responsabilidade por danos ao meio ambiente

Responsabilidade por danos ao meio ambiente

A Constituição preceitua caber ao poder público e à coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente. Neste norte, a legislação impõe consequências nas esferas civil, penal e administrativa no caso de supressão irregular de vegetação nativa.

Crimes ambientais

Crimes ambientais

Nos crimes ambientais praticados por pessoa jurídica, diretores, administradores, gerentes, prepostos, mandatários ou quaisquer outras pessoas ligadas à empresa, também podem responder pelo crime quando comprovada omissão no exercício de suas funções