A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de um pescador
Tag: Crime ambiental
O que é crime ambiental?
Um crime ambiental é uma transgressão da lei que ocorre quando alguém viola regulamentos destinados a preservar o meio ambiente e seus recursos naturais. Essas infrações podem envolver ações que causem danos diretos ou indiretos ao ecossistema, à fauna, à flora e à saúde humana. Os autores de crimes ambientais podem ser indivíduos, empresas ou mesmo entidades governamentais.
Exemplos de crimes ambientais englobam desmatamento ilegal, poluição da água e do ar, pesca ilegal, tráfico de animais silvestres, descarte inadequado de resíduos sólidos e construção irregular em áreas de preservação. Essas atividades prejudiciais não apenas impactam negativamente o meio ambiente, mas também ameaçam a qualidade de vida das comunidades humanas e a sobrevivência de diversas espécies.
Para combater esses crimes e proteger nosso planeta, as leis ambientais impõem penalidades que variam desde multas substanciais até penas de prisão, dependendo da gravidade da infração e das regulamentações locais. A aplicação rigorosa dessas leis desempenha um papel crucial na preservação da biodiversidade e na garantia de um ambiente saudável para as gerações presentes e futuras.
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Madeireira condenada por causar danos ambientais ao cobrir cidade com fumaça e fuligem
A decisão judicial impôs uma indenização de R$ 50 mil por danos coletivos causados pela madeireira, além do pagamento de R$ 90 mil a cada nova ocorrência de poluição atmosférica.
Aterro irregular constitui crime ambiental
Aterro irregular constitui crime ambiental. Homem que fez aterro de lixo em seu terreno, cuja a estrutura colapsou em virtude de chuvas, foi condenado a um ano, cinco meses e 15 dias de reclusão, mais oito meses de detenção. A decisão é da Vara Criminal de Concórdia.
Recuperação de área não impede aplicação de multa ambiental
Recuperação de área não impede aplicação de multa ambiental. De acordo com TRF4, a mesma conduta pode constituir ilícito penal, civil e administrativo
Crimes ambientais: como são aplicadas as penas restritivas de direitos
Como são aplicadas as penas restritivas de direitos em crimes ambientais? No caso de pessoas físicas, as penas restritivas de direito substituem a aplicação de pena privativa de liberdade. Cumpridas as condições legais, a substituição é um direito do réu.
Crime ambiental: mas eu não sabia que era proibido
“Mas eu não sabia que era proibido” é uma alegação comum em crimes ambientais. Apesar de ninguém pode alegar o desconhecimento da Lei, o “erro de proibição” pode afastar a ilicitude do ato e isentar de pena.
Abandono de animal de estimação
A lei nº 17.953, de 10/07/2020, promoveu alteração no Código Estadual de Proteção aos Animais”. Agora, quem for flagrado abandonando animal de estimação pode ser multado.
Empresas terão que recuperar área degradada por fumaça tóxica em São Francisco do Sul
Empresas terão que recuperar área degradada por fumaça tóxica em São Francisco do Sul Empresas terão que recuperar área degradada por fumaça tóxica em São Francisco do Sul A 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, sob a responsabilidade do juiz Tiago Fachin, julgou procedente, em parte, processo que apurou as responsabilidades… Continuar lendo Empresas terão que recuperar área degradada por fumaça tóxica em São Francisco do Sul
Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98): Fique por dentro
Reparação de dano ambiental, responsabilidade da pessoa jurídica, princípio da insignificância, penas aplicáveis e mais…
Princípio da insignificância em crimes ambientais
A aplicação do princípio da insignificância descaracteriza o cometimento de crime ambiental e faz com que o agente não seja processado.
O caso do STF envolvendo 12 camarões da Baía Babitonga
Nos crimes de pesca ilegal, é comum o réu alegar inocência pedindo a aplicação do princípio da insignificância sob o argumento de não ter causado prejuízo ao meio ambiente. Julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) abordando a questão, frequentemente citado nos tribunais, ocorreu na Baía da Babitonga.
Quando não é crime matar um animal?
De acordo com o art. 37, da Lei dos Crimes Ambientais, não é crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
Veículo usado em crime ambiental
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que é possível a liberação de veículo de carga apreendido …
Posse irregular de animal silvestre
O particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico pode permanecer na posse…
No julgamento de um crime ambiental, o juiz pode fixar um valor para a reparação dos danos causados ao meio ambiente?
O art. 19, da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), prevê que perícia de constatação de dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo da multa…
Qual a justiça competente para o julgamento de crimes ambientais?
Não existe uma norma estabelecendo qual a justiça competente para julgar ações penais ambientais. Em regra, o processo e o julgamento dos crimes contra o meio ambiente é de competência da Justiça Comum Estadual
Como denunciar crimes e infrações ambientais?
odos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público…
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização dos sócios?
Nas pessoas jurídicas de pequeno porte, o gestor pode ser responsabilizado pela prática de crime ambiental em favor da empresa.
Responsabilidade por danos ao meio ambiente
A Constituição preceitua caber ao poder público e à coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente. Neste norte, a legislação impõe consequências nas esferas civil, penal e administrativa no caso de supressão irregular de vegetação nativa.
Crimes ambientais
Nos crimes ambientais praticados por pessoa jurídica, diretores, administradores, gerentes, prepostos, mandatários ou quaisquer outras pessoas ligadas à empresa, também podem responder pelo crime quando comprovada omissão no exercício de suas funções