Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Tag: Dano ambiental
Súmula 623 do STJ
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Quem deve reparar dano ao meio ambiente?
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), STJ define quem deve reparar dano ao meio ambiente. A decisão aborda a natureza propter rem da obrigação ambiental
Justiça Federal determina restauração de área de restinga em Jurerê
O juízo responsável pelo caso ressaltou que tanto a União quanto o Município falharam em proteger uma área de uso comum do povo.
Responsabilidade subsidiária do Estado
A responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Pessoa jurídica e dano ao meio ambiente
Desconsideração da pessoa jurídica para reparação de dano ao meio ambiente… Desconsideração da pessoa jurídica para reparação de dano ao meio ambiente De acordo com o art. 4º, da Lei 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados… Continuar lendo Pessoa jurídica e dano ao meio ambiente
STJ publica súmula sobre meio ambiente
STJ publica súmula sobre meio ambiente… STJ publica súmula sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça publicou nova súmula sobre o tema responsabilidade na reparação de danos ao meio ambiente. Conforme o enunciado, “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor… Continuar lendo STJ publica súmula sobre meio ambiente
É possível a desconsideração da pessoa jurídica para a reparação de um dano ao meio ambiente
É possível a desconsideração da pessoa jurídica para a reparação de um dano ao meio ambiente… Por Emerson Souza Gomes É possível a desconsideração da pessoa jurídica para a reparação de um dano ao meio ambiente Segundo a Lei de Crimes Ambientais, é possível que seja desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a sua personalidade… Continuar lendo É possível a desconsideração da pessoa jurídica para a reparação de um dano ao meio ambiente
Empresa de Rio Negrinho é absolvida de reparar danos ao meio ambiente
Para que alguém tenha que reparar um dano ao meio ambiente, imprescindível que seja comprovada a sua efetiva ocorrência. Foi o que decidiu
O proprietário de imóvel pode ser condenado a reparar danos ambientais provocados pelo proprietário anterior?
A responsabilidade pela reparação de danos ambientais adere à propriedade, sendo possível cobrar também do atual proprietário danos provocados pelos proprietários anteriores. É o que preceitua o Código Florestal:
O adquirente de imóvel pode ser responsabilizado pela recuperação de área degradada?
A responsabilidade pela reparação de danos causados ao meio ambiente independe da existência de culpa. Afora isto, na aquisição de domínio ou posse, a obrigação é transmitida ao sucessor de qualquer natureza – é o que prevê a Lei.
Danos ao meio ambiente
Aquele que provoca danos ao meio ambiente, além de ser condenado a reconstituir a área degradada, pode ser obrigado a pagar indenização. Em um exemplo singelo, é o caso de benfeitoria construída…