Por sinal, o município de São Francisco do Sul disponibiliza a emissão dos carnês do IPTU neste link. Fique de olho no desconto de 20% para pagamento até 20 de fevereiro. Os carnês também foram enviados às residências. ...
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Herdeiro pode ajuizar ação de dano moral com o falecimento do titular do dano
O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que "O direito à indenização por danos...
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Persistência em ligações para cliente adquirir produto gera indenização
Para o juiz, caberia à requerida comprovar não ter efetuado as inúmeras ligações, o que não...
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Anotação prévia em cadastro de proteção ao crédito pode não afastar dano moral
De acordo com a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, “Da anotação irregular em cadastro...
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Negativa de internar paciente com sintomas de Covid-19 gera dever de indenizar
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou operadora de...
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Homem pagará indenização por divulgar fotos íntimas da ex-companheira
"A intimidade e a privacidade devem ser resguardadas, isso porque se constituem em direitos fundamentais da...
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É de 10 anos o prazo para o consumidor reclamar por uma cobrança indevida
O consumidor que for vítima de cobrança indevida tem o prazo de 10 anos para ingressar...
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Crédito consignado: uso de crédito rotativo do cartão deve ser informado pelo banco sob pena de dano moral
Em operações de crédito consignado, o banco deve comprovar que o consumidor estava ciente de que...
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Fraude no crédito consignado: fique atento a descontos em aposentadoria ou folha de pagamento
O consumidor deve ficar atento a fraudes em empréstimos denominados de “crédito consignado”. Ultimamente os procon’s...
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Casal de empresários busca justiça contra difamador que se esconde atrás de e-mail
Uma empresa prestadora de serviços on-line e de software terá de fornecer o endereço eletrônico do...
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Como funciona a ação para excluir o nome do consumidor do SERASA
Apesar do Código de Defesa do Consumidor ser uma lei bastante conhecida, abusos ainda são cometidos,...
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