O fato de um devedor possuir imóvel — mas não residir nele por estar emprestado aos sogros — não afasta a impenhorabilidade do bem de família, prevista no Código Civil....
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Turma reconhece responsabilidade objetiva da Uber por acidente que vitimou motorista do aplicativo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade reconhecer a responsabilidade civil...
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Condomínio pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo
O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto...
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STJ: Cabe à instituição financeira provar autenticidade de assinatura por perícia ou outro meio
Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à...
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Agricultor será ressarcido de prestações de financiamento rural em Guaramirim (SC)
A ação foi julgada totalmente procedente, condenado o Réu ao pagamento das prestações liquidadas pelo Autor,...
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Taxa de ocupação: utilização de imóvel e rescisão contratual
O desfazimento do negócio jurídico da compra e venda de imóvel, notadamente na hipótese de sua...
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Empresa é condenada por recusar retorno de auxiliar de limpeza após alta do INSS
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Green...
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Município é condenado por entrevista de procurador que difamou empresário na rádio
Um município do litoral norte do Estado terá que pagar indenização por danos morais a um...
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Acréscimo de 25% não pode ser estendido para aposentadoria por tempo de contribuição
Com o entendimento de que o acréscimo de 25% para beneficiários sem autonomia é exclusivo para...
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Dívidas antigas não admitem corte de água para exigir pagamento de contas, diz TJ
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob...
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Prescrita execução de IRPF de aposentada da Petrobrás
Execução de imposto de renda, contra aposentada da Petrobrás, é julgada extinta em função da prescrição...
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Indenização para consumidores que ingeriram lasanha que continha caco de vidro
Ao degustarem uma lasanha verde à bolonhesa, dois consumidores foram surpreendidos com a presença de um...
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