Recuperação de área não impede aplicação de multa ambiental. De acordo com TRF4, a mesma conduta pode constituir ilícito penal, civil e administrativo...
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O que é área urbana de uso consolidado
Com a Lei 14.285/2021, e de acordo com o Código Florestal, para que uma área urbana...
Continue lendoMunicípio é condenado a restaurar área de preservação permanente
Município de Santiago do Sul e morador local são condenados solidariamente a restaurar área de preservação...
Continue lendoNão é exigível recuo de APP em rio canalizado em Joinville
TJSC destaca circunstância especiais onde não é exigível recuo para construção à margem de rio em...
Continue lendoPessoa jurídica somente pode recorrer de desconsideração da personalidade para defesa de direito próprio
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica carece de interesse para recorrer...
Continue lendoPrefeitura de Joinville sanciona lei que delimita faixas marginais de cursos d’água na área urbana
Foi assinada pelo prefeito Adriano Silva, na manhã desta terça-feira (12), a Lei Complementar 601, que...
Continue lendoSúmula 752, do STJ, prevê responsabilidade subsidiária do Estado em dano ao meio ambiente
A responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever...
Continue lendoALESC promove audiências para discutir alterações no Código do Meio Ambiente
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) promoverá uma série de audiências públicas com o objetivo...
Continue lendoAdiada votação de projeto que define ocupação às margens de rios em áreas urbanas
O Senado adiou para esta quinta-feira (14) a votação do projeto de lei que altera o...
Continue lendoEspecialistas discutem regulamentação de edificações às margens de rios em área urbana
Em sessão de debate temático promovido pelo Senado nesta segunda-feira (23), especialistas discutiram critérios técnicos e...
Continue lendoEmpresa é condenada por construção em área de preservação permanente em Blumenau (SC)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a empresa Blupartners Assessoria Comércio e Administração LTDA...
Continue lendoAdiada votação de projeto que altera Código Florestal
O Senado adiou para a semana que vem a votação do projeto de lei que altera...
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