Com a decisão do Plenário do STF, fica confirmado o retorno da vigência das resoluções suspensas. No que se refere as áreas de restingas, a Resolução 303/2002 prevê parâmetros e limites às APPs e considera as áreas de dunas, manguezais e restingas como função fundamental na dinâmica ecológica da zona costeira....
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PL determina que APP em rios deve ser definida no Plano Diretor
Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos ...
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Processo para aplicar multa ambiental não pode ficar parado mais de 3 anos
De acordo com a lei, processos que visam apurar infrações ao meio ambiente, com a aplicação...
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Restingas: Consultor Jurídico publica opinião de Emerson Souza Gomes sobre decisão do STF
Com a liminar do STF, que suspendeu a revogação da resolução do Conama, o site Consultor...
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Revogação da resolução das restingas: Jabuticaba Jurídica II
Na última quarta-feira, liminar do Supremo Tribunal Federal suspendeu a resolução do Conselho Nacional do Meio...
Continue lendo Opinião de Emerson Souza Gomes publicada no site Consultor Jurídico
Tive ontem um artigo publicado no site Consultor Jurídico a respeito da revogação da Resolução Conama...
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Revogação da Resolução das Restingas: Jabuticaba Jurídica?
Com a revogação da Resolução, em um plano hipotético, aventa-se a possibilidade de áreas que até...
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TPA: constituição do Estado de Santa Catarina não pode limitar competência tributária dos Municípios
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 1/2019, que limita...
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Qual o prazo para a cobrança judicial de uma multa ambiental?
O Superior Tribunal de Justiça tem fixado o entendimento de que o termo ...
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Presidente do IMA virá hoje a São Francisco do Sul para pagar indenização do Parque Acarai
Presidente do Instituto do Meio Ambiente virá hoje a São Francisco do Sul assinar a primeira...
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Presidente da IMA, cancelou sua vinda a São Francisco do Sul
Emerson Souza Gomes, advogado, trabalha na área ambiental assessorando empresas diz que, “Os proprietários...
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Posso fazer usucapião de uma área de preservação permanente (APP)?
Apesar das áreas de preservação permanente (APP) serem espaços territorialmente protegidos – vitais para o equilíbrio...
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