A responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária....
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ALESC promove audiências para discutir alterações no Código do Meio Ambiente
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) promoverá uma série de audiências públicas com o objetivo...
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Adiada votação de projeto que define ocupação às margens de rios em áreas urbanas
O Senado adiou para esta quinta-feira (14) a votação do projeto de lei que altera o...
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Especialistas discutem regulamentação de edificações às margens de rios em área urbana
Em sessão de debate temático promovido pelo Senado nesta segunda-feira (23), especialistas discutiram critérios técnicos e...
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Empresa é condenada por construção em área de preservação permanente em Blumenau (SC)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a empresa Blupartners Assessoria Comércio e Administração LTDA...
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Adiada votação de projeto que altera Código Florestal
O Senado adiou para a semana que vem a votação do projeto de lei que altera...
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TJSC: definido que Código Florestal deve ser aplicado a rios em área urbana de uso consolidado
Tribunal de Justiça de Santa Catarina altera jurisprudência e recuo mínimo de 30 metros deve ser...
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Opinião Emerson Souza Gomes: Energia elétrica em áreas de preservação permanente
...em questões ambientais, o papel não aceita tudo. A atuação parlamentar não pode se dar de...
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Prescrição intercorrente deve estar prevista em lei municipal ou estadual?
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos...
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STJ aprova de forma unânime tese do MPSC de que o Código Florestal estabelece os limites de APPs nos cursos de água urbanos
A controvérsia julgada foi suscitada a partir de três recursos do MPSC sobre a matéria. O...
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Crimes ambientais: como são aplicadas as penas restritivas de direitos
Como são aplicadas as penas restritivas de direitos em crimes ambientais? No caso de pessoas físicas,...
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Crime ambiental: Mas eu não sabia que era proibido!
"Mas eu não sabia que era proibido" é uma alegação comum em crimes ambientais. Apesar de...
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