O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias....
Continue lendo
Oficial da polícia militar tem direito a indenização por licença especial não gozada
Oficial da polícia militar tem direito a indenização por licença especial não gozada. Conforme o TJSC,...
Continue lendo
Município de São Francisco deve calcular horas extras pelo divisor 200
O Município de São Francisco do Sul foi condenado, em sede de apelação, a pagar a...
Continue lendo
Saiba como funciona a sucessão trabalhista
A sucessão trabalhista – ou sucessão de empregadores - é prevista nos artigos 10 e 448,...
Continue lendo
Bem de família alugado não pode ser penhorado em dívida trabalhista
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel...
Continue lendo
Registro de MEI ou de sócio de empresa não impede seguro-desemprego
Ter registro como microempreendedor individual (MEI), ou ser sócio de empresa ativa, não impede o recebimento...
Continue lendo
Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito de gestante à estabilidade
Ela havia se mudado para outra cidade. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu...
Continue lendo
TST cassa direito à estabilidade por gravidez de trabalhadoras temporárias
A maioria dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o direito de estabilidade...
Continue lendo
Regras e direitos na contratação temporária de fim de ano em 2019
Regras e direitos na contratação temporária de fim de ano em 2019. Para atender à demanda...
Continue lendo
Reforma Trabalhista de Bolsonaro: entenda a MP 905 – e por que ela pode ser contestada judicialmente
SÃO PAULO – Instituída pelo presidente Jair Bolsonaro na última segunda-feira (11), a Medida Provisória 905/2019...
Continue lendo
MP cria programa para estimular contratação de jovens; empresas terão benefícios
A Medida Provisória 905/19 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa que incentiva...
Continue lendo
Penhora da posse de imóvel na Reta é deferida pela Justiça do Trabalho
Penhora da posse de imóvel localizado no bairro da Reta, em São Francisco do Sul (SC),...
Continue lendo