
A isenção do IPTU deve estar prevista em lei municipal, devendo ser requerida ao poder público. ...
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Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro
O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário),...
Continue lendoIPTU 2020: cobrança indevida e dano moral
Por sinal, o município de São Francisco do Sul disponibiliza a emissão dos carnês do IPTU...
Continue lendoCobrança de tributo deve ser precedida de processo administrativo sob pena de nulidade
Toda cobrança de tributo é precedida de um processo administrativo onde necessariamente o contribuinte deve ter...
Continue lendoIncide contribuição social sobre o terço constitucional de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de...
Continue lendoRedirecionamento da execução fiscal contra administrador: o que é e como evitar?
O redirecionamento da execução fiscal é o meio empregado pela fazenda pública para incluir administrador de...
Continue lendoQuando um tributo pode ser cobrado dos sócios da empresa
Tributos devidos pela empresa somente podem ser cobrados de sócios em situações excepcionais previstas no Código...
Continue lendoParcelamento renova prazo de 5 anos para cobrança de tributos
É de 5 anos o prazo para cobrança judicial de um tributo, mas o parcelamento de...
Continue lendoQuem compra estabelecimento comercial, ou fundo de comércio, fica responsável por tributos
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa física ou jurídica que adquire estabelecimento...
Continue lendoPGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa
Por Gabriela Coelho A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança...
Continue lendoPGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento de dívidas
Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os...
Continue lendoEfeitos tributários da equiparação da operação de compra e venda de veículos automotores à operação de consignação
1. A Lei 9.716/98 equiparou, para efeitos tributários, as operações de compra e venda de veículos...
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