O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. A Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985)....
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Redirecionamento da execução fiscal contra administrador: o que é e como evitar?
O redirecionamento da execução fiscal é o meio empregado pela fazenda pública para incluir administrador de...
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Quando um tributo pode ser cobrado dos sócios da empresa
Tributos devidos pela empresa somente podem ser cobrados de sócios em situações excepcionais previstas no Código...
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Parcelamento renova prazo de 5 anos para cobrança de tributos
É de 5 anos o prazo para cobrança judicial de um tributo, mas o parcelamento de...
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Quem compra estabelecimento comercial, ou fundo de comércio, fica responsável por tributos
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa física ou jurídica que adquire estabelecimento...
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PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa
Por Gabriela Coelho A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança...
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PGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento de dívidas
Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os...
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Efeitos tributários da equiparação da operação de compra e venda de veículos automotores à operação de consignação
1. A Lei 9.716/98 equiparou, para efeitos tributários, as operações de compra e venda de veículos...
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