Para que a pretensão indenizatória seja bem-sucedida, o ofendido deve comprovar uma afetação concreta da dignidade da pessoa humana ou de um dos elementos da personalidade
Tag: Empréstimo consignado
O que é empréstimo consiginado?
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito na qual o tomador do empréstimo autoriza a instituição financeira a descontar automaticamente as parcelas do valor devido diretamente de sua folha de pagamento ou benefício previdenciário.
Geralmente oferece taxas de juros mais baixas em comparação com outras formas de crédito, devido à garantia de pagamento proporcionada pela consignação em folha, o que torna essa opção particularmente atraente para aposentados, pensionistas, servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada.
O valor das parcelas é descontado mensalmente, garantindo um pagamento mais seguro e facilitado para o mutuário, embora a disponibilidade do empréstimo e os termos específicos possam variar de acordo com a instituição financeira e a legislação vigente em cada país.
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Previdência complementar deve observar limite de desconto em folha de pagamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as garantias previstas pela Lei 10.820/2003, que protegem os empregados que contratam empréstimos consignados em folha de pagamento, também se aplicam aos aposentados que realizam operações de crédito com entidades de previdência complementar fechada.
Banco e INSS são condenados por empréstimo consignado
Banco e INSS são condenados por empréstimo consignado contratado sem autorização. O autor receberá a quantia de R$ 10mil pelos danos morais. A decisão é da 1ª. Vara Federal de Paranavaí.
Banco deve provar autenticidade de assinatura
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro.
Prova de assinatura por perícia
Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova.
Como bloquear o empréstimo consignado na aposentadoria
Saber como bloquear o empréstimo consignado em benefício previdenciário é uma forma de se prevenir e não ser vítima de golpe.
Suspensa a cobrança de empréstimo consignado de aposentado de São Francisco do Sul
O auxílio de pessoas da família é essencial para constatar a fraude. Nem todos os aposentados ou pensionistas têm condições de conferir se estão sendo vítimas de um golpe. A vulnerabilidade, desta população de consumidores, é flagrante, ensejando inclusive o direito a serem reparados em danos morais. Se você possui algum familiar nas condições acima, faça a sua parte e preste auxílio.
BMG é condenado em danos morais por empréstimo consignado
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina formou o convencimento de que o aposentado não teria motivos para contratar empréstimo mais oneroso, bem como, não ter o banco cumprido com o seu dever de bem informar o consumidor.
BMG é condenado por empréstimo consignado
Vale a pena dar uma conferida nos extratos de pagamento de pensões e aposentadorias e, caso for constatado algum desconto originário de empréstimo consignado, verificar se o mesmo é legítimo ou se houve alguma irregularidade na contratação.
INSS é condenado por empréstimo consignado
Por ter parte da aposentadoria descontada em razão de empréstimo consignado, um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acionou a Justiça Federal afirmando desconhecer o empréstimo que gerou a redução dos valores da aposentadoria dele.
Crédito consignado: uso de crédito rotativo do cartão deve ser informado pelo banco
Em operações de crédito consignado, o banco deve comprovar que o consumidor estava ciente de que o crédito contratado, para desconto em folha de pagamento ou aposentadoria, era oriundo de crédito rotativo de cartão de crédito.
Fraude no crédito consignado: fique atento a descontos em aposentadoria ou folha de pagamento
O consumidor deve ficar atento a fraudes em empréstimos denominados de “crédito consignado”. Ultimamente os procon’s têm apurado ser uma prática comum instituições financeiras efetuarem a liberação de valores sem que ao menos haja solicitação pelo consumidor.
CEF deve pagar danos morais por inclusão no SERASA
CEF é condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais a mecânico de São Francisco do Sul (SC) por inscrição indevida no SERASA.