Previdência complementar deve observar limite de desconto em folha de pagamento

Garantias da Lei 10.820/2003 se estendem aos aposentados que realizam operações de crédito com entidades de previdência complementar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as garantias previstas pela Lei 10.820/2003, que protegem os empregados que contratam empréstimos consignados em folha de pagamento, também se aplicam aos aposentados que realizam operações de crédito com entidades de previdência complementar fechada.

Banco deve provar autenticidade de assinatura

Banco deve provar autenticidade de assinatura

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro.

Suspensa a cobrança de empréstimo consignado de aposentado de São Francisco do Sul

Garantias da Lei 10.820/2003 se estendem aos aposentados que realizam operações de crédito com entidades de previdência complementar

O auxílio de pessoas da família é essencial para constatar a fraude. Nem todos os aposentados ou pensionistas têm condições de conferir se estão sendo vítimas de um golpe. A vulnerabilidade, desta população de consumidores, é flagrante, ensejando inclusive o direito a serem reparados em danos morais. Se você possui algum familiar nas condições acima, faça a sua parte e preste auxílio.

BMG é condenado por empréstimo consignado

BMG é condenado por empréstimo consignado

Vale a pena dar uma conferida nos extratos de pagamento de pensões e aposentadorias e, caso for constatado algum desconto originário de empréstimo consignado, verificar se o mesmo é legítimo ou se houve alguma irregularidade na contratação.

INSS é condenado por empréstimo consignado

INSS é condenado por empréstimo consignado

Por ter parte da aposentadoria descontada em razão de empréstimo consignado, um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acionou a Justiça Federal afirmando desconhecer o empréstimo que gerou a redução dos valores da aposentadoria dele.

Crédito consignado: uso de crédito rotativo do cartão deve ser informado pelo banco

Crédito consignado: uso de crédito rotativo do cartão deve ser informado pelo banco

Em operações de crédito consignado, o banco deve comprovar que o consumidor estava ciente de que o crédito contratado, para desconto em folha de pagamento ou aposentadoria, era oriundo de crédito rotativo de cartão de crédito.

Fraude no crédito consignado: fique atento a descontos em aposentadoria ou folha de pagamento

Fraude no crédito consignado: fique atento a descontos em aposentadoria ou folha de pagamento

O consumidor deve ficar atento a fraudes em empréstimos denominados de “crédito consignado”. Ultimamente os procon’s têm apurado ser uma prática comum instituições financeiras efetuarem a liberação de valores sem que ao menos haja solicitação pelo consumidor.

CEF deve pagar danos morais por inclusão no SERASA

CEF é condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais a mecânico de São Francisco do Sul (SC) por inscrição indevida no SERASA.

CEF é condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais a mecânico de São Francisco do Sul (SC) por inscrição indevida no SERASA.