De acordo com Primeira Câmara de Direito Público, o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) é o de que o fornecimento de energia elétrica depende de alvará ou habite-se em área de preservação permanente (APP).
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Dicas para quem vai sair de férias no verão
Aluguel por temporada, couvert, 10%, suspensão de serviços telefonia, time sharing, pedágio, antes de sair de férias leia o post.
Adiada votação de projeto que altera Código Florestal
O Senado adiou para a semana que vem a votação do projeto de lei que altera o Código Florestal para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d’água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas.
Código Florestal área urbana
Tribunal de Justiça de Santa Catarina altera jurisprudência e recuo mínimo de 30 metros deve ser observado em margens de rios, ainda que inseridos em área urbana de uso consolidado. A alteração do entendimento se deve a decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça.
Ligação de energia elétrica em área de uso consolidado
TJSC afasta a aplicação de Lei de São Francisco do Sul que autoriza a ligação de energia elétrica em área de uso consolidado. A decisão não é definitiva, já que o processo depende de uma solução final do mérito.
Suspensão de serviços de internet
Vai sair de férias ou fazer uma viagem prolongada! O consumidor pode solicitar a suspensão temporária de serviços regulados pela Anatel (telefone fixo, internet, TV por assinatura etc) economizando o valor pago pelas assinaturas.
Dispensa de alvará para MEI já está valendo
A Prefeitura de Joinville notificou, nesta terça-feira (18) cerca de 50 famílias que estão vivendo em uma área de preservação permanente no bairro Adhemar Garcia. Além de receberem um prazo para a regularização, a energia elétrica das casas foi cortada.
CELESC deve instalar energia elétrica em APP na Praia do Ervino
No último dia 23, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul que, após parecer favorável do Ministério Público Estadual, concedeu ordem em mandado de segurança para a instalação da energia elétrica em área de preservação permanente (APP) localizada na Praia do Ervino, em São Francisco do Sul.
Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de concessionária de energia elétrica para desobrigá-la de promover ligação de luz em imóvel localizado praticamente sobre dunas, em área de preservação permanente (APP), no litoral sul catarinense.
TJSC autoriza energia elétrica em área de uso consolidado
Em se tratando de área rural ou urbana consolidada, para a Câmara do TJSC, porquanto já mitigada, faticamente, a proteção ambiental, não há que prevalecer o óbice jurídico, com a consequente necessidade de ligação da unidade à rede de energia elétrica.