Energia elétrica – Cena Jurídica

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CELESC deve instalar energia elétrica em APP na Praia do Ervino

No último dia 23, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul que, após parecer favorável do Ministério Público Estadual, concedeu ordem em mandado de segurança para a instalação da energia elétrica em área de preservação permanente (APP) localizada na Praia do Ervino, em São Francisco do Sul. + Advogado em Joinville e São Francisco do Sul Ao analisar o caso, a Primeira Turma de Direito Público do TJSC concluiu que, em se tratando de área cujo uso há......

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