A definição de pequena propriedade rural no Brasil é dada pela Lei n. 8.629/93, especificamente no artigo 4º…
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O que é impenhorbilidade?
A impenhorabilidade é um conceito jurídico que se refere à proteção de determinados bens ou direitos contra a execução de dívidas por parte de credores.
Em outras palavras, a impenhorabilidade impede que certos ativos sejam utilizados para pagar dívidas ou cobrir prejuízos financeiros de um devedor.
Essa proteção é geralmente estabelecida por lei e varia de acordo com a jurisdição e as regras legais específicas de cada país.
É importante observar que as regras de impenhorabilidade podem variar amplamente de um país para outro e podem ser definidas de maneira diferente em casos específicos.
Além disso, existem exceções e limitações à impenhorabilidade em muitos sistemas legais.
Em alguns casos, um juiz pode decidir levantar a impenhorabilidade em circunstâncias excepcionais, a fim de garantir o pagamento de dívidas legítimas.
Portanto, é fundamental consultar as leis e regulamentações específicas do seu país para entender como a impenhorabilidade é aplicada em diferentes situações.
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Requisitos para impenhorabilidade da pequena propriedade rural
São três os requisitos que devem ser preenchidos para que o bem seja considerado impenhorável: a) que seja pequena propriedade rural; b) seja trabalhado pela família; c) que a dívida executada decorra da atividade produtiva.
Pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.
Prova da pequena propriedade rural
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de incumbir ao executado a demonstração de que o imóvel rural indicado à penhora comporta a intangibilidade conferida à pequena propriedade rural:
Impenhorabilidade de aplicações financeiras e proteção do mínimo existencial
O artigo 833, X, CPC, por sua vez, tem como objetivo preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família.
Impenhorabilidade do bem de família
Demonstrado que o imóvel serve de residência ao seu proprietário, resta configurada a impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90
Pequena propriedade rural
A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. Segundo a jurisprudência desta corte, “em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural”
Dívida em benefício da família
É possível a penhora integral de bem indivisível em sede de qualquer forma de copropriedade, no entanto, com a observação de que a meação do cônjuge do devedor deve ser preservada
Impenhorabilidade de depósitos bancários de empresa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente um importante entendimento sobre a impenhorabilidade de depósitos bancários, estabelecendo que essa proteção não se aplica de maneira automática a empresas
Penhora de imóvel em caso de débito condominial
A Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que é possível penhorar imóvel por dívida condominial, mesmo que ele esteja sob alienação fiduciária.
Imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão que trata da penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.
TST suspende cartões de crédito para pagamento de dívida trabalhista
Suspensão de seus cartões de crédito como medida coercitiva para o pagamento de dívidas trabalhistas. A decisão considera o longo período…
Penhora de direitos aquisitivos em contrato de promessa de compra e venda não registrado é reconhecida pelo STJ
Mesmo na ausência de registro do contrato, o tribunal decidiu que é possível realizar a penhora desses direitos, mesmo quando o exequente é o proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora.
TST reduz penhora em aposentadoria de sócio
TST reduz penhora em aposentadoria de sócio para pagamento de dívida trabalhista. O bloqueio deve se restringir a 10% da aposentadoria.
Sobra de salário é penhorável
O salário é impenhorável, mas a sobra de salário, conforme a jurisprudência, pode ser penhorada.
Prova do bem de família
Devedor não precisa provar que é proprietário de um único imóvel.
Bem de família e imóvel em construção
De acordo com a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é possível a caracterização de imóvel em construção como bem de família. O fato do devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em construção, não impede sua classificação como bem de família.
Bem de família e copropriedade
É possível penhorar imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel.
Possibilidade de penhora de percentual dos salários
Penhora de percentual dos salários. Possibilidade de penhora de percentual do salário. O que fazer em caso de bloqueio…
Devedor pode poupar e não pagar dívida
A impenhorabilidade abrange também conta de depósitos e fundos de investimento.