A penhora do bem de família do fiador em contato de locação ainda é um tema controvertido no STF. Enquanto em contratos de locação residencial resta pacificado a possibilidade da penhora do imóvel bem de família do locador para pagamento de débitos oriundos de contrato de locação, em contratos comerciais permanece a inteligência da sua impenhorabilidade....
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Saldo de até 40 salários mínimos de empresas pode ser impenhorável
O devedor responde com todo o seu patrimônio para o pagamento de dívidas. No entanto, existem...
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É impenhorável saldo de poupança até 40 salários mínimos
Pouco sabem, mas o saldo depositado em conta de poupança até 40 salários mínimos é impenhorável...
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Bloqueio judicial de saldo em conta corrente: o que fazer?
Quando há bloqueio judicial de saldo em conta corrente deve ser feita a prova de que...
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