Pode se alegar a impenhorabilidade do bem de família a qualquer momento no processo até a assinatura da carta de arrematação....
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Bloqueio de aposentadoria: o que fazer
Deve ser realizada prova de que o bloqueio se deu em aposentadoria. Saiba o que fazer...
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Pessoa jurídica somente pode recorrer de desconsideração da personalidade para defesa de direito próprio
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica carece de interesse para recorrer...
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Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente...
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Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para efeitos da proteção da...
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Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins...
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Bem de família dado em garantia de contrato diverso do que ensejou a execução é impenhorável
Não incide a regra excepcional do artigo 3°, V, da Lei n° 8.009/90 sobre bem de...
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Imóvel de devedor onde os sogros moram é bem de família impenhorável, diz STJ
O fato de um devedor possuir imóvel — mas não residir nele por estar emprestado aos...
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Pesquisa Pronta destaca julgado sobre proteção do bem de família
A página da Pesquisa Pronta disponibilizou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela...
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Hipoteca de bem de família deve revelar benefício para a entidade familiar
Hipoteca de bem de família somente é válida no caso da dívida ter sido contratada em...
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Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida e não causa dissolução da sociedade
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a penhora de...
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Penhora da posse de imóvel agrícola possibilita cobrança de dívida em Massaranduba(SC)
O agricultor foi condenado ao pagamento de danos morais em virtude de ter arremessado pedras em...
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