Para o Superior Tribunal de Justiça, é penhorável o saldo total da conta conjunta mesmo que só um dos titulares seja devedor da dívida que é cobrada em juízo. ...
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É possível a penhora de parte do bem de família
É permitida a penhora de parte do bem de família desde que seja possível o desmembramento...
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Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial
O Código de Processo Civil de 2015 regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por...
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A impenhorabilidade do bem de família se submete aos efeitos da preclusão
A impenhorabilidade do bem de família se submete aos efeitos da preclusão. Mas o que é...
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Impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em fundo de investimento
De acordo com a jurisprudência, é impenhorável a aplicação em fundo de investimento até a quantia...
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Usufruto: penhora do exercício e da nua-propriedade
O direito de usufruto é impenhorável, porém, o exercício do usufruto e a nua-propriedade são penhoráveis.
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Quais bens são impenhoráveis para pagamento de dívida?
Não paga voluntariamente a dívida, o credor tem a prerrogativa de satisfazer o seu crédito por...
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STF reconhece como impenhorável bem de família de fiador em locação comercial
STF reconhece como impenhorável bem de família de fiador em locação comercial.
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Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora...
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É impenhorável bem de família oferecido em caução de contrato de aluguel
Bem de família, oferecido em caução para garantia de contrato de locação, é impenhorável para pagamento...
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Nova decisão do STF impede penhora de bem de família do fiador
A penhora do bem de família do fiador em contato de locação ainda é um tema...
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Saldo de até 40 salários mínimos de empresas pode ser impenhorável
O devedor responde com todo o seu patrimônio para o pagamento de dívidas. No entanto, existem...
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