Infração administrativa – Cena Jurídica

Tag: Infração administrativa


Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações – é o que prevê o art. 225 da Constituição. Ações preventivas são fundamentais para a higidez do meio ambiente, no entanto, reprimir é uma necessidade atual. A Constituição é clara quanto à sociedade ter o dever de atuar para que “qualquer forma de vida”  tenha “condições favoráveis de vida”. Assim,......

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