O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora o fato de o imóvel situar-se em APP, por si só, não afaste a incidência do IPTU, a impossibilidade absoluta de usar e gozar da propriedade ou da posse descaracteriza o fato gerador do tributo.
A partir de 2023, o carnê não será mais enviado por correspondência.
O contribuinte tem prazo até 3 de fevereiro de 2023 para pedir a revisão do valor cobrado a título IPTU
Nos termos do art. 156, I, da Constituição, o IPTU é o único imposto sobre a propriedade cuja instituição e cobrança é atribuída aos Municípios. No entanto, a posse de imóvel, exercida com ânimo de proprietário, é tributável.
Uma Súmula é o resumo da jurisprudência predominante de determinado tribunal. Sua finalidade é servir como uma espécie de “farol” para a compreensão da jurisprudência. Vamos então a cinco súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam do IPTU.
A isenção do IPTU deve estar prevista em lei municipal, devendo ser requerida ao poder público.
Por sinal, o município de São Francisco do Sul disponibiliza a emissão dos carnês do IPTU neste link. Fique de olho no desconto de 20% para pagamento até 20 de fevereiro. Os carnês também foram enviados às residências.
Município de Joinville é condenado a pagar danos morais por cobrança indevida de IPTU. O Município foi obrigado a cancelar o protesto da dívida.
Causa indignação no contribuinte ter seu nome enovelado em demanda judicial por conta de erro da administração tributária. Por si só provoca incômodos responder perante o Judiciário a uma execução fiscal, mais ainda quando é flagrante a cobrança indevida, como por exemplo, a de IPTU fora das hipóteses legais.
