jurisprudência plano diretor – Cena Jurídica

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Dando seguimento ao processo de revisão do Plano Diretor, o Município de São Francisco do Sul (SC) publicou edital convocando organizações da sociedade civil para construção do Núcleo Gestor. Conforme edital veiculado, as organizações interessadas em integrar o Núcleo devem efetuar cadastramento até 16 de novembro de 2017. Clique aqui para acessar o edital.  ...

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