aperto de mãos separado por um rasgo no papel
Blog Cena Jurídica, Direito imobiliário

Lei 13.786 é aplicada por analogia na desistência da compra de imóvel já construído

Por analogia, juiz aplica a Lei 13.786 e determina a retenção pela construtora de 25% das prestações pagas por consumidor que desistiu…