licença ambiental – Cena Jurídica

Tag: licença ambiental


A decisão é de maio, mas o debate é dos melhores: a legislação municipal pode traçar condições para emissão de certidão de conformidade em licenciamentos ambientais? Conforme a Ministra Carmen Lúcia, sim; ao menos é o que se depreende “deste acórdão” onde litigam o Município de Santa Bárbara (MG) e a famigerada Samarco S.A.. O município recorreu ao STF para reverter decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou a emissão da declaração de conformidade prevista no §1º, do art. 10, da Resolução Conama 237/1997 no prazo de......

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