Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Tag: Multa ambiental
O que é multa ambiental?
Uma multa ambiental é uma sanção financeira imposta por autoridades ambientais ou órgãos reguladores como consequência da violação das leis e regulamentos relacionados ao meio ambiente.
Essas multas são aplicadas quando uma pessoa, empresa ou entidade é flagrada cometendo infrações ambientais, como poluição, desmatamento ilegal, descarte inadequado de resíduos ou outras atividades que causem danos ao meio ambiente.
O valor da multa varia dependendo da gravidade da infração e pode ser usado para reforçar a fiscalização e a conservação ambiental, servindo como um meio de dissuasão para práticas prejudiciais ao ecossistema.
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Multa por infração ambiental independente de advertência prévia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma importante decisão em relação às multas administrativas por infrações ambientais, estabelecendo que sua validade não depende da prévia aplicação da penalidade de advertência
Empresa é multada por publicidade abusiva
Por fixar cartazes em espaço público, empresa é multada por publicidade abusiva.
Qual o prazo para reaver bem apreendido por infração ambiental?
É de 5 anos o prazo para reaver bem apreendido por infração em ações contra o IBAMA.
Recuperação de área não impede aplicação de multa ambiental
Recuperação de área não impede aplicação de multa ambiental. De acordo com TRF4, a mesma conduta pode constituir ilícito penal, civil e administrativo
Prescrição intercorrente deve estar prevista em lei municipal ou estadual?
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos municipais ou estaduais, deve estar prevista em legislação específica de cada um destes entes federados, não se aplicando o teor da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999.
Processo de multa ambiental não pode ficar parado mais de 3 anos
De acordo com a lei, processos que visam apurar infrações ao meio ambiente, com a aplicação de multa ou de qualquer outra pena, não podem ficar parados mais de 3 anos sob pena de arquivamento.
Qual o prazo para a cobrança judicial de uma multa ambiental?
O Superior Tribunal de Justiça tem fixado o entendimento de que o termo inicial da prescrição para execução de multa ambiental se dá após o término do processo administrativo. Nesse sentido, a Súmula n. 467/STJ:
Copos plásticos são proibidos em São Francisco do Sul
Copos plásticos são proibidos em São Francisco do Sul… Copos plásticos são proibidos em São Francisco do Sul Depois dos famigerados canudos, a Lei Municipal 59/2019 proíbe o uso de copos plásticos pelo comércio no município de São Francisco do Sul (SC). + Lei que proíbe canudo plástico em São Francisco do Sul prevê multa… Continuar lendo Copos plásticos são proibidos em São Francisco do Sul
Lei que proíbe canudo plástico em São Francisco do Sul prevê multa de até 6 mil
Lei que proíbe canudo plástico em São Francisco do Sul prevê multa de até 6 mil Lei que proíbe canudo plástico em São Francisco do Sul prevê multa de até 6 mil São Francisco do Sul proibiu a utilização de canudos plásticos no comércio em geral. A partir de 1 de janeiro de 2019, restaurantes,… Continuar lendo Lei que proíbe canudo plástico em São Francisco do Sul prevê multa de até 6 mil
Decisão que perdoou multa em infração ambiental
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de…
Qual o prazo para aplicação de uma multa por infração ao meio ambiente
A administração pública possui prazo de até 5 anos para aplicar multa por infração ao meio ambiente. Este prazo é contado da prática do ato ilícito ou, no caso de infração continuada ou permanente, da data em que a mesma tiver cessado.
Quem é obrigado a pagar uma multa ambiental
O responsável pelo pagamento será aquele que praticou a conduta ilícita, prevista em lei, cuja pena seja a aplicação de uma multa em favor da administração pública.
Conversão de multas ambientais
Fique por dentro do “Programa de Conversão de Multas Ambientais”, instituído pelo Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017.
Quais são as sanções por agressão ao meio ambiente
Quem de alguma forma violar regra jurídica de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, além de responder criminalmente e de ser obrigado a reparar danos, pode ser punido pela Administração Pública com as seguintes sanções:
Processo administrativo ambiental
Quando a administração pública promove autuação por infração ao meio ambiente, há um processo administrativo em trâmite. Todo ato do poder público que onera o patrimônio do cidadão não pode ser levado a efeito de forma unilateral.
Multas ambientais
Todas as vezes em que alguém é autuado abre-se prazo para apresentar defesa perante a administração pública. Embora seja possível recorrer ao Judiciário para defesa de direitos, é prudente que o autuado promova defesa técnica quando da lavratura de auto de infração