Prescrição intercorrente deve estar prevista em lei municipal ou estadual?

Prescrição intercorrente deve estar prevista em lei municipal ou estadual?

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos municipais ou estaduais, deve estar prevista em legislação específica de cada um destes entes federados, não se aplicando o teor da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999.

Copos plásticos são proibidos em São Francisco do Sul

Copos plásticos são proibidos em São Francisco do Sul

Copos plásticos são proibidos em São Francisco do Sul… Copos plásticos são proibidos em São Francisco do Sul Depois dos famigerados canudos, a Lei Municipal 59/2019 proíbe o uso de copos plásticos pelo comércio no município de São Francisco do Sul (SC). + Lei que proíbe canudo plástico em São Francisco do Sul prevê multa… Continuar lendo Copos plásticos são proibidos em São Francisco do Sul

Lei que proíbe canudo plástico em São Francisco do Sul prevê multa de até 6 mil

Lei que proíbe canudo plástico em São Francisco do Sul prevê multa de até 6 mil

Lei que proíbe canudo plástico em São Francisco do Sul prevê multa de até 6 mil Lei que proíbe canudo plástico em São Francisco do Sul prevê multa de até 6 mil São Francisco do Sul proibiu a utilização de canudos plásticos no comércio em geral.  A partir de 1 de janeiro de 2019, restaurantes,… Continuar lendo Lei que proíbe canudo plástico em São Francisco do Sul prevê multa de até 6 mil

Qual o prazo para aplicação de uma multa por infração ao meio ambiente

Qual o prazo para aplicação de uma multa por infração ao meio ambiente

A administração pública possui prazo de até 5 anos para aplicar multa por infração ao meio ambiente. Este prazo é contado da prática do ato ilícito ou, no caso de infração continuada ou permanente, da data em que a mesma tiver cessado.

Multas ambientais

Multas ambientais

Todas as vezes em que alguém é autuado abre-se prazo para apresentar defesa perante a administração pública. Embora seja possível recorrer ao Judiciário para defesa de direitos, é prudente que o autuado promova defesa técnica quando da lavratura de auto de infração