A Lei 9.611/98 disciplina o regime jurídico da espécie de transporte denominada de “transporte multimodal de cargas”. Conforme o seu art. 1º “Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal”....

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