Vamos falar de dois tipos de couvert: o artístico e a entrada. Ambos podem ser cobrados, mas o consumidor deve previamente ser informado da cobrança. ...
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Como o lojista deve afixar preços em produtos sem ferir direito do consumidor
A Lei 10.962/2004 dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos...
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A loja pode cobrar valores diferentes para pagamento no dinheiro e no cartão?
Sim, a loja pode cobrar valores diferentes para pagamento no dinheiro e no cartão. Os lojistas...
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