patrimônio histórico – Cena Jurídica

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LEI Nº 15.922, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A PESCA ARTESANAL DA TAINHA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarada patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina, a pesca artesanal da tainha.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Florianópolis, 06 de dezembro de 2012JOÃO RAIMUNDO COLOMBOGovernador do EstadoProcedência: Dep.......

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