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TJSC determina penhora de proventos de aposentadoria

Conforme o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), parte dos proventos de aposentadoria pode ser penhorada para pagamento de dívida de natureza alimentar.  O julgado confirmou decisão do juízo da 1ª vara da Comarca de São Francisco do Sul, Santa Catarina, que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentada para pagamento de dívida decorrente de acidente de trabalho. Acidente de trânsito e de trabalho Em virtude de acidente de trânsito, empregado de empresa do ramo portuário ficou incapacitado total e permanentemente para o exercício de qualquer trabalho. O fato......

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