
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica carece de interesse para recorrer da decisão que determina o redirecionamento da demanda executiva em face dos seus sócios, a não ser que o faça na defesa de direito próprio relativo à sua autonomia ou à correição de sua administração....
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Penhora da posse de imóvel na Reta é deferida pela Justiça do Trabalho
Penhora da posse de imóvel localizado no bairro da Reta, em São Francisco do Sul (SC),...
Continue lendoTJSC determina penhora de proventos de aposentadoria
Conforme o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), parte dos proventos de aposentadoria pode ser...
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