A Lei 18.887, do Estado de Santa Catarina, promulgada este mês, faculta restaurantes adquirirem pescado fresco diretamente de pescadores artesanais. ...
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Com restrições, temporada 2020 de pesca da tainha começa em Florianópolis
Por Ewaldo Willerding Neto 1/05/20 Começou nesta sexta-feira (1) a temporada de pesca da tainha em...
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Lei estabelece o conceito de mulher marisqueira
Lei 13.902, publicada em 14.11.2019, estabelece o conceito de mulher marisqueira como sendo a mulher que...
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Baía da Babitonga x Porto Brasil Sul
O Porto Brasil Sul (PBS) teve novamente negada autorização pela ANTAQ para se instalar em São Francisco...
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Comissão da Câmara aprova extinção dos Terrenos de Marinha
Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (21), projeto de emenda à Constituição...
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É aplicável o princípio da insignificância a crimes ambientais?
A aplicação do princípio da insignificância descaracteriza o cometimento de crime ambiental e faz com que...
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O caso do STF envolvendo 12 camarões da Baía Babitonga
Nos crimes de pesca ilegal, é comum o réu alegar inocência pedindo a aplicação do princípio...
Continue lendoQuinta Turma afasta princípio da insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido...
Continue lendoPescadores artesanais são discriminados por Temer
Se com a Lei 13.502/2017 a atividade pesqueira voltou a integrar a Presidência da República, não...
Continue lendoSEAP passa a integrar a Presidência da República
Com a Lei 13.502/2017, publicada no Diário Oficial da União no último dia 3, a Secretaria...
Continue lendo Pesca artesanal, direito ao trabalho ou indenização
No último dia 20, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 2.078-SEI da...
Continue lendoMinistério Público Federal lança cartilha “Pesca Artesanal Legal”
Clique aqui e acesse a cartilha.
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