Pescadores artesanais – Cena Jurídica

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Baía da Babitonga x Porto Brasil Sul

O Porto Brasil Sul (PBS) teve novamente negada autorização pela ANTAQ para se instalar em São Francisco do Sul, litoral norte de Santa Catarina. Conforme despacho da agência, de 27/10/2018, permanecem pendentes documentos indispensáveis para a abertura de anúncio público. A decisão não impede que seja apresentado novo requerimento pelo PBS. A autorização da ANTAQ é um dos requisitos para que o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) aprove o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) apresentado em audiência pública, sobretudo quanto ao empreendimento ser instalado na Praia do Sumidouro. A implantação......

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