PL determina que APP em rios deve ser definida no Plano Diretor

PL determina que APP em rios deve ser definida no Plano Diretor

Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, e respeitado, no que couber, o plano de defesa civil.

Sancionada lei que reduz o limite da faixa não edificável

Sancionada lei que reduz o limite da faixa não edificável

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (26), a Lei 13.913, de 2019, que reduz as faixas não edificáveis às margens das rodovias. O texto autoriza os municípios a diminuírem o espaço, ao longo de rodovias, de 15 metros para até 5 metros de cada lado. A norma originária do projeto substitutivo da Câmara (PL 693/2019) muda a lei que regula o parcelamento do solo urbano (Lei 6.766, de 1979)

Processo de revisão do Plano Diretor cumpre última etapa antes da proposta ser enviada à Câmara de Vereadores

Reurb em São Francisco do Sul Santa Catarina

Uma importante etapa do processo de revisão do Plano Diretor Participativo de São Francisco do Sul foi cumprida ontem com a realização da última audiência pública, no Cine Teatro X de Novembro, antes de o processo ser enviado para a Câmara de Vereadores. Foram apresentadas as deliberações do colégio dos delegados após a análise dos 441 formulários apresentados durante a consulta pública realizada entre 26 de abril e 27 de maio deste ano com sugestões de alterações na proposta feitas pela população ou por pessoas jurídicas.

O que é necessário saber sobre Plano Diretor?

O que é necessário saber sobre Plano Diretor?

Depois da Lei Orgânica – que é a “Constituição” do Município – o Plano Diretor é a principal lei municipal. Com base nele são elaboradas as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.