
Embora reconheça que o Código de Trânsito estabelece prazo de 15 dias após a notificação para que o dono do carro aponte outro responsável pela infração, destacou que tal preclusão temporal é meramente administrativa....
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A impenhorabilidade do bem de família se submete aos efeitos da preclusão
A impenhorabilidade do bem de família se submete aos efeitos da preclusão. Mas o que é...
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