Princípio da insignificância em crimes ambientais
A aplicação do princípio da insignificância descaracteriza o cometimento de crime ambiental e faz com que o agente não seja processado.
Princípio da insignificância
O caso do STF envolvendo 12 camarões da Baía Babitonga
Nos crimes de pesca ilegal, é comum o réu alegar inocência pedindo a aplicação do princípio da insignificância sob o argumento de não ter causado prejuízo ao meio ambiente. Julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) abordando a questão, frequentemente citado nos tribunais, ocorreu na Baía da Babitonga.
Blog Cena Jurídica
Quinta Turma afasta princípio da insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de aplicação do princípio da insignificância em…