O grande erro na apresentação de defesa perante órgãos ambientais no momento da autuação

O grande erro na apresentação de defesa perante órgãos ambientais no momento da autuação

Se determinados fatos ou argumentos não forem devidamente apresentados ou forem narrados de forma inadequada no processo administrativo, o autuado pode ficar impedido de utilizá-los posteriormente em sua defesa judicial.

Tudo sobre prescrição intercorrente

O que é a prescrição intercorrente, Objetivo da prescrição intercorrente, Pressupostos para a declaração da prescrição intercorrente, Antes de decidir o juiz deve intimar a parte sobre a ocorrência da prescrição intercorrente

Saiba tudo sobre a prescrição intercorrente e a sua aplicação em diversos ramos do direito: termo inicial da contagem, prazo, suspensão, interrupção e mais…

Prescrição intercorrente deve estar prevista em lei municipal ou estadual?

Prescrição intercorrente deve estar prevista em lei municipal ou estadual?

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos municipais ou estaduais, deve estar prevista em legislação específica de cada um destes entes federados, não se aplicando o teor da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999.

Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro

Parcelamento renova prazo para cobrança

O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29 de dezembro de 2020, às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hora de Brasília.

Cobrança de tributo deve ser precedida de processo administrativo sob pena de nulidade

Cobrança de tributo deve ser precedida de processo administrativo sob pena de nulidade

Toda cobrança de tributo é precedida de um processo administrativo onde necessariamente o contribuinte deve ter a oportunidade de se manifestar sob pena de nulidade do lançamento do tributo.

Qual o prazo para aplicação de uma multa por infração ao meio ambiente

Qual o prazo para aplicação de uma multa por infração ao meio ambiente

A administração pública possui prazo de até 5 anos para aplicar multa por infração ao meio ambiente. Este prazo é contado da prática do ato ilícito ou, no caso de infração continuada ou permanente, da data em que a mesma tiver cessado.