Se determinados fatos ou argumentos não forem devidamente apresentados ou forem narrados de forma inadequada no processo administrativo, o autuado pode ficar impedido de utilizá-los posteriormente em sua defesa judicial.
Tag: Processo administrativo
O que é processo administrativo?
O processo administrativo é utilizado pelo governo ou por entidades administrativas para tomar decisões e gerenciar assuntos relacionados à administração pública.
Ele é caracterizado por uma série de etapas e formalidades que permitem a análise, avaliação e tomada de decisões sobre questões administrativas, como concessões de licenças, autorizações, multas, contratos públicos e outros assuntos de interesse público.
O processo administrativo geralmente envolve a coleta de informações, notificação das partes interessadas, oportunidades de defesa e recursos, bem como a emissão de decisões fundamentadas e vinculativas.
Ele é essencial para garantir a transparência, a legalidade e a justiça nas ações do governo e nas relações entre a administração pública e os cidadãos ou entidades privadas.
Além disso, o processo administrativo oferece mecanismos para a revisão e correção de decisões administrativas, garantindo que os interesses dos indivíduos e o interesse público sejam devidamente considerados.
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Recuperação de área não impede aplicação de multa ambiental. De acordo com TRF4, a mesma conduta pode constituir ilícito penal, civil e administrativo
Tudo sobre prescrição intercorrente
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Prescrita execução de IRPF de aposentada
Execução de imposto de renda, contra aposentada da Petrobrás, é julgada extinta em função da prescrição intercorrente.
Prescrição intercorrente deve estar prevista em lei municipal ou estadual?
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos municipais ou estaduais, deve estar prevista em legislação específica de cada um destes entes federados, não se aplicando o teor da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999.
Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro
O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29 de dezembro de 2020, às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hora de Brasília.
Processo de multa ambiental não pode ficar parado mais de 3 anos
De acordo com a lei, processos que visam apurar infrações ao meio ambiente, com a aplicação de multa ou de qualquer outra pena, não podem ficar parados mais de 3 anos sob pena de arquivamento.
Cobrança de tributo deve ser precedida de processo administrativo sob pena de nulidade
Toda cobrança de tributo é precedida de um processo administrativo onde necessariamente o contribuinte deve ter a oportunidade de se manifestar sob pena de nulidade do lançamento do tributo.
Acesso a informações em órgãos ambientais
O acesso é regulado pela Lei 10.650/2003 que obriga todos os órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente – o que inclui órgãos municipais – permitir o acesso público a documentos, expedientes e processos administrativos que estejam sob sua guarda.
Qual o prazo para aplicação de uma multa por infração ao meio ambiente
A administração pública possui prazo de até 5 anos para aplicar multa por infração ao meio ambiente. Este prazo é contado da prática do ato ilícito ou, no caso de infração continuada ou permanente, da data em que a mesma tiver cessado.
Processo administrativo ambiental
Quando a administração pública promove autuação por infração ao meio ambiente, há um processo administrativo em trâmite. Todo ato do poder público que onera o patrimônio do cidadão não pode ser levado a efeito de forma unilateral.
TJSC confirma liminar que autoriza loja de conveniência funcionar em posto de combustível
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirma liminar que autoriza loja de conveniência a funcionar em posto de combustível, ainda que autuada por infração administrativa.