
O só fato do promitente comprador efetuar o pagamento do preço referente à compra de um imóvel não faz com que se torne dele proprietário. É necessário efetuar registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Mas o que fazer quando o promitente vendedor não quer passar a escritura?...
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Cobrança de tributo deve ser precedida de processo administrativo sob pena de nulidade
Toda cobrança de tributo é precedida de um processo administrativo onde necessariamente o contribuinte deve ter...
Continue lendoPromessa de compra e venda e escritura do imóvel
Dentre os contratos empregados em transações imobiliárias, encontra-se o largo emprego da promessa de compra e...
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