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Lei 13.786 é aplicada por analogia na desistência da compra de imóvel já construído

Por analogia, juiz aplica a Lei 13.786 e determina a retenção pela construtora de 25% das prestações pagas por consumidor que desistiu da compra de imóvel já construído.  A notícia foi veiculada no informativo da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Nova legislação X críticas A decisão, inspirada na nova legislação que (enfim) traçou regras para o distrato imobiliário, determinou que, dos valores pagos pelo comprador, 25% das prestações fossem retidas pela construtora. A Lei conta com críticas acirradas quanto ao direito dos consumidores – alega-se que os percentuais de retenção......

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