Regularização fundiária (REURB) – Cena Jurídica

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O que é REURB?

O que é a REURB? A Regularização Fundiária Urbana (REURB), criada pela Lei 13.645/2018, trata-se de um conjunto de normas que estabelece medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais a serem adotadas para que núcleos urbanos em situação irregular – cujos ocupantes não possuem qualquer titulação – possam ser regularizados e, assim, integrados ao ordenamento territorial. A REURB é uma forma de se conseguir a tão desejada “escritura” do imóvel. Quais as modalidades de REURB? São duas as espécies de REURB: – Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), destinada a núcleos urbanos......

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