Regularização fundiária (REURB) – Cena Jurídica

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Município de São Francisco do Sul deve regularizar imóveis na Vila da Glória

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condena Município de São Francisco do Sul(SC)  a regularizar imóveis de famílias de baixa renda na região da Vila da Glória. A decisão ainda não transitou em julgado. A condenação Tudo começou no ano de 2008, com ação cível pública de autoria do Ministério Público Estadual, postulando para que o Município de São Francisco do Sul promovesse a regularização fundiária de imóveis localizados na Estrada Geral da Vila da Glória. A ação, que tramitou frente à 2ª Vara Cível da Comarca, foi julgada procedente em......

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