A responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária....
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Município é condenado por entrevista de procurador que difamou empresário na rádio
Um município do litoral norte do Estado terá que pagar indenização por danos morais a um...
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Penhora da posse de imóvel agrícola possibilita cobrança de dívida em Massaranduba(SC)
O agricultor foi condenado ao pagamento de danos morais em virtude de ter arremessado pedras em...
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Descuidada com seus pitbulls, mulher arcará por ataque feroz contra animal de mecânico
O 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú condenou a proprietária de dois cachorros...
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Consumidor será indenizado após pagar por automóvel que nunca lhe foi entregue
Um morador de cidade do Litoral Norte do Estado que adquiriu um carro, depositou a entrada,...
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Qual o termo inicial da prescrição?
De acordo o art. 189, do Código Civil, "violado o direito, nasce para o titular a...
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TJ restitui direito de cliente reaver prejuízo imposto por loja na compra de carro novo
Uma concessionária de veículos terá que ressarcir um cliente "iludido" após a negociação de compra de...
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Banco é condenado a indenizar empresa vítima de fraude ao pagar dívida por boleto
Uma instituição bancária terá de indenizar empresa que foi vítima de golpe aplicado por um falsário...
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Sem podar árvores, município é obrigado a indenizar acidente de trânsito em avenida
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob...
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Marco Civil da Internet exige notificação judicial da rede de relacionamento e site de vendas
O Marco Civil da internet exige a notificação judicial da rede de relacionamento (facebook, instagram, twitter)...
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STJ: atraso de voo e danos morais
Destacamos três teses veiculadas no Boletim Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)....
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Cuidado com cartão e senha do banco
O consumidor deve tomar providências no caso de furto ou extravio de cartão. De acordo com...
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