A Compensação de Reserva Legal permite que uma Unidade de Conservação, com pendência de regularização fundiária, receba em doação imóvel localizado em seu interior para fim de regularização de Reserva Legal....
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Área de preservação permanente pode ser incluída no cálculo da Reserva Legal
Área de Preservação Permanente (APP) pode ser incluída no cálculo do cômputo da Área de Reserva...
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